Na 28ª Sessão Suplementar, realizada nessa quinta-feira (30), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 187/2025 altera a legislação que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo. A mudança incluirá “outras despesas correntes e de capital vinculadas à execução dos programas e ações da Secretaria de Segurança e Trânsito, ou sua sucedânea correlata” como uma das fontes que constituirão o Fundo Municipal de Trânsito.

Segundo o Ofício n° 479/2025 da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, “a justificativa para tal ampliação decorre da necessidade de assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos, garantindo que o Fundo não se restrinja apenas a investimentos pontuais, mas também possa contribuir para o fortalecimento de toda a política municipal de mobilidade e segurança no trânsito.”

A segunda matéria aprovada, o Projeto de Lei n° 197/25, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.110.919,46 no orçamento-programa do Município, para atender demandas do Gabinete do Prefeito e das Secretarias da Administração, Saúde, Assistência Social, Fazenda, Educação, Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos.

Os dois textos aprovados em segundo turno foram enviados, como autógrafos, ao Poder Executivo para competente sanção legal.

Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores