Em regime de urgência, a Câmara de Toledo iniciou a análise do projeto para a recomposição inflacionária dos vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos municipais. O texto foi apresentado na 7ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira (16), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Três textos foram aprovados em primeiro turno. Confira o resumo dos trabalhos:

“Tramitação em Regime de Urgência – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos municipais e sobre a adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Toledo” (Projeto de Lei n° 36/2026 – Poder Executivo)

Em turno único, os vereadores aprovaram por unanimidade o regime de urgência para análise do projeto de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, a contar a partir do dia 1° de março. Para servidores do quadro geral e da Guarda Municipal, o reajuste previsto é de 4,3031% – valor correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026. Aplica-se o disposto no projeto, aos servidores da Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e aos pensionistas. Em relação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os salários seguem o que determina a Lei n° 2.462/2022.

Para servidores do magistério, o percentual será de 5,1940%. O índice é formado pelo INPC acumulado, com o acréscimo de 0,8909% para garantir o percentual necessário para adequação da estrutura remuneratória da carreia ao Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica.

Com a aprovação do regime de urgência, a matéria terá maior celeridade na tramitação. O Poder Executivo fez o requerimento para “possibilitar a publicação das respectivas leis em tempo hábil para que os efeitos financeiros do reajuste e da alteração da data-base para o Magistério possam ser aplicados já na folha de pagamento deste mês de março”. O texto foi encaminhado para protocolo no dia 12 de março. Agora, passará pela análise das Comissões Permanentes, antes de retornar para votação no Plenário. O cidadão pode acompanhar o trâmite da matéria pelo link a seguir: https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/?sec=proposicao&id=72792

Matérias em Primeiro Turno

“Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à Primato Cooperativa Agroindustrial e a liberar os respectivos ônus (Projeto de Lei n° 06/26 – Poder Executivo)

A proposição determina que o Município ficará “autorizado a considerar cumpridos satisfatoriamente os encargos estabelecidos pela Lei “R” n° 173/2014“. A legislação autorizou doação de uma área de 170.478m² à Primato Cooperativa Agroindustrial.

Na Mensagem n° 6/2026, o Poder Executivo informou:

“(…) com o desmembramento da área de 3.487,99m² (três mil quatrocentos e oitenta e sete metros e noventa e nove decímetros quadrados), atingida pela duplicação da Rodovia BR-163, em decorrência de desapropriação pela União Federal (R.11 da Matrícula nº 45.635), remanesceu do imóvel objeto da doação a área de 166.990,01m² (cento e sessenta e seis mil novecentos e noventa metros e um decímetro quadrado), com a nova denominação de lote rural nº 40.A.1, consoante Matrícula nº 80.620 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, em cuja AV.1 foram reproduzidos os ônus e encargos estabelecidos na lei autorizativa da doação. (…) a Primato Cooperativa Agroindustrial solicitou a liberação dos ônus existentes sobre o imóvel doado, em virtude do cumprimento de todos os encargos estabelecidos na Lei”.

A Análise Técnica detalhada, efetuada pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo comprovou o efetivo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei. Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o PL n° 06/2026 por unanimidade.

“Autoriza o Executivo municipal a realizar investimentos em imóveis cedidos em permissão de uso a entidades sociais e comunitárias.” (Projeto de Lei n° 010/26 – Poder Executivo)

O texto permite que a Prefeitura realize investimentos de recursos provenientes de emendas parlamentares ou de outras fontes, com finalidade ou destinação vinculada, em imóveis integrantes do patrimônio público municipal cedidos em permissão de uso a entidades sociais e comunitárias. Os investimentos compreendem a execução de ampliações, reformas e melhorias de benfeitorias e/ou a aquisição de equipamentos para a implementação das atividades das entidades permissionárias. Em primeira votação, o texto foi aprovado por unanimidade.

“Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento EXPO AGRO FAMILIAR 2026.” (Projeto de Lei n.° 032/26 – Poder Executivo)

A Expo Agro Familiar 2026 será realizada entre os dias 24 e 25 de abril. O projeto em questão autoriza o Poder Executivo a custear despesas de até R$ 120.000,00 para a realização do evento. Caso o texto seja aprovado em dois turnos e sancionado, o valor poderá ser destinado “ao custeio de despesas com locação de estruturas físicas, equipamentos e mobiliário, serviços de montagem, desmontagem, limpeza, segurança e apoio técnico, divulgação institucional, material gráfico e comunicação visual, apoio logístico aos expositores e demais despesas compatíveis com a finalidade do evento”.

Segundo a proposição, a exposição objetiva “a valorização, exposição e comercialização da produção da agroindústria familiar local, com foco prioritário em produtores assistidos por políticas públicas municipais, estaduais ou federais, bem como aqueles vinculados a serviços oficiais de inspeção sanitária”. As despesas autorizadas correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria da Agricultura e Proteína Animal. Todos os parlamentares apoiaram a proposta em primeiro turno.

Homenagens

Antes da Sessão, o vereador Bruno Radunz (Republicanos) entregou Moção de Aplausos ao professor Ricardo Rippel, pelos seus 40 anos de dedicação à Unioeste e à construção do ensino superior público no Oeste do Paraná.

Em seguida, Ricardo Santos (Republicanos) homenageou Alini Peters, professora e primeira mulher faixa preta de Jiu-Jitsu em Toledo. O parlamentar reconheceu o trabalho da profissional para o desenvolvimento da arte marcial na cidade.

5ª Sessão Suplementar

Os três textos aprovados serão novamente votados amanhã, às 14h, na 5ª Sessão Suplementar, em turno final. Acompanhe a Pauta.

Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores