A Câmara de Toledo realizou, na tarde de segunda-feira (6), a 23ª Sessão Ordinária de 2026. Sete projetos foram aprovados em primeiro turno e serão novamente votados na terça-feira (7). As votações foram realizadas no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Entre os temas, os vereadores aprovaram a atualização do plano de amortização do Fapes, a Política Municipal de Alfabetização de Toledo e uma alteração na lei que instituiu a Marcha para Jesus na cidade.
Confira o resumo:
“Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo” (Projeto de Lei n° 064/26 – Poder Executivo)
Conforme informado na última prestação de contas do Fapes/Toledoprev, o Poder Executivo enviou para a Câmara Municipal a atualização anual do plano de amortização vigente, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. O projeto, aprovado em primeiro turno, prevê que o déficit atuarial será amortizado pelo Município de Toledo em 14 anos, a partir do exercício de 2026, mediante a realização de aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES, em valor correspondente a 1/12 da parcela anual definida na Tabela (veja abaixo).
A alteração na Lei n° 1.929/2006 também determina que “o valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo Município ao FAPES será definido na avaliação atuarial com periodicidade anual, estabelecendo-se, anualmente, mediante lei específica, a Tabela de Reserva a Amortizar, vedadas a ampliação de prazos e a redução do valor”. O valor será corrigido anualmente pela variação do INPC e de outros elementos apurados na avaliação atuarial, se esse for o caso.
“Altera a legislação que incluiu a Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.” (Projeto de Lei n° 097/26 – Ver. Professor Oseias)
A Lei n° 2.993/2025, de autoria dos vereadores Professor Oseias (PP) e Valtencir Careca (PP), incluiu a Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo, a ser realizada anualmente no último sábado do mês de julho. Na 23ª Sessão Ordinária, os vereadores votaram mudanças na legislação para conferir maior clareza quanto à natureza do evento – como manifestação cultural de natureza religiosa – e à forma de sua organização, de acordo com a Justificativa.
O projeto prevê que a Marcha para Jesus será organizada por comissão representativa da sociedade civil e das entidades promotoras locais, com foco no fomento ao turismo cultural e religioso, podendo contar com apoio do Poder Executivo Municipal. Além disso, a proposição possibilitará que a Prefeitura, por meio de seus órgãos competentes, estimule, apoie, divulgue e conscientize a população sobre a importância, a valorização e o fomento do turismo religioso.
“Institui a Política Municipal de Alfabetização de Toledo – PMAT.” (Projeto de Lei n° 098/26 – Poder Executivo)
Em regime de urgência, a Câmara de Toledo aprovou a Política Municipal de Alfabetização de Toledo (PMAT) apenas uma semana após a apresentação do projeto na 22ª Sessão Ordinária, na última terça-feira (30).
A Política “busca assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, fortalecer a formação de leitores, promover a alfabetização matemática, consolidar estratégias de recomposição das aprendizagens, ampliar a equidade educacional e garantir o acompanhamento contínuo dos resultados educacionais, contribuindo para a melhoria dos indicadores de aprendizagem e para a qualidade social da educação pública municipal”, segundo a Mensagem enviada pela Prefeitura.
Como princípios delimitados, a PMAT será orientada pelo direito à aprendizagem; pela alfabetização na idade certa; pela equidade educacional; pela educação inclusiva; pela formação integral; pela formação continuada dos profissionais da educação; pela gestão pedagógica baseada em evidências; pela recomposição das aprendizagens; pela valorização da leitura e da cultura escrita; pela articulação entre etapas e modalidades de ensino, pelo regime de colaboração; e pela qualidade social da educação.
A PMAT e os seus instrumentos serão revisados periodicamente. Entre os fatores de avaliação, serão utilizados os resultados dos processos de monitoramento, os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino e as necessidades edificadas pelas unidades escolares.
A proposta de Política Municipal de Alfabetização de Toledo está detalhada no Anexo I do PL (a partir da página 5 do documento).
Outros projetos aprovados:
“Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026” (Projeto de Lei n.° 092/26 – Poder Executivo)
“Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026” (Projeto de Lei n.° 096/26 – Poder Executivo)
“Outorga Medalha Diva Paim Barth a Katia Krüger” (Projeto de Resolução n° 021/26 – Mesa)
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Augusto Mosa Ribeiro Neto” (Projeto de Lei n° 071/26 – Mesa)
17ª Sessão Suplementar
Nesta terça-feira (7), a Câmara de Toledo realizará a 18ª Sessão Suplementar para a votação dos sete projetos em segundo turno (confira a Pauta).
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
