Na 30ª Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores votou o projeto que Autoriza o parcelamento de valores inscritos em Dívida Ativa do Município de Toledo (Projeto de Lei n° 158/2025). O texto do Poder Executivo, aprovado por unanimidade em primeiro turno, foi a única votação da Ordem do Dia nessa segunda-feira (8), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira.
Segundo a proposta, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento de valores inscritos em Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária. O pagamento pelo contribuinte poderá ser efetuado nas seguintes condições:
– à vista, com desconto de 60% sobre os valores referentes aos juros e multa de mora;
– em 12 parcelas mensais sucessivas, em Unidade de Referência de Toledo (URT), com desconto de 40% sobre os valores referentes aos juros e multa de mora, com a entrada correspondente a 5% do valor total a ser parcelado;
– em 24 parcelas mensais sucessivas, em URT, com desconto de 30% sobre os valores referentes aos juros e multa de mora, com a entrada correspondente a 6% do valor total a ser parcelado;
– em 36 parcelas mensais sucessivas, em URT, com desconto de 20% sobre os valores referentes aos juros e multa de mora, sendo a entrada correspondente a 7% do valor total a ser parcelado;
– em 48 parcelas mensais sucessivas, em URT, com desconto de 10% sobre os valores referentes aos juros e multa de mora, com a entrada correspondente a 8% do valor total a ser parcelado;
– em 60 parcelas mensais sucessivas, em URT, com desconto de 5% sobre os valores referentes aos juros e multa de mora, sendo a entrada correspondente a 9% do valor total a ser parcelado.
O texto prevê que o parcelamento do crédito será formalizado mediante termo de confissão de dívida. O ato implicará na confissão irrevogável e irretratável da dívida; na renúncia a quaisquer impugnações ou recursos administrativos e judiciais relacionados aos débitos incluídos; e na desistência das ações judiciais em andamento, com custas e honorários advocatícios a cargo do contribuinte. O valor mínimo de parcela não será inferior a um URT, com o valor da parcela reajustado anualmente. O não pagamento de três parcelas – consecutivas ou alternadas – implicará no cancelamento automático do parcelamento, “relativamente às parcelas vincendas, independentemente de prévio aviso ou notificação”.
De acordo com a Mensagem n° 64/2025, até “até julho de 2025, o montante dos valores inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária do Município, totalizava R$ 158.169.462,18”. O Poder Executivo argumenta que “ao oferecer condições especiais para pagamento, o Município cria um ambiente favorável à negociação, permitindo ao contribuinte regularizar sua situação fiscal e retomando sua condição de adimplência perante a Administração Tributária”.
Mais detalhes sobre o projeto, como opções de reparcelamento e detalhes do Termo de Confissão de Dívida, estão disponíveis no link:
21ª Sessão Suplementar
O Projeto de Lei n° 158/2025 será novamente votado amanhã, às 14h, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. O debate em segundo turno será realizado na 21ª Sessão Suplementar. A transmissão pode ser acompanhada pelo Canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo
Hino Nacional
Na abertura dos trabalhos, o Hino Nacional foi interpretado pelo Coral Infantil da Escola Betesda. As crianças posicionaram no Plenário para entoar a obra. A Escola do Legislativo realizou o convite para a apresentação. Confira.
Moção de Aplausos
Antes da Sessão, a vereadora Olinda Fiorentin (PSD) homenageou o professor Valter Freitas e os acadêmicos Amanda Castelhano Dias, Eduarda Vitória Ortolan da Silva, Gabriel Zibell Galvão, Gabrielli Vitória Ribeiro, Julia Victória Savaris de Oliveira e Luísa Thomé de Souza. Os estudantes do curso de Direito da PUC-PR Toledo conquistaram o 8° lugar de destaque do 1° Julgamento Simulado do Supremo Tribunal Federal (STF Moot). A competição reuniu 382 equipes de instituições de Ensino Superior.
A parlamentar também dedicou Moção de Aplausos a Gelir Maria Giombelli, vencedora do prêmio Sebrae Mulher de Negócio 2025, na categoria produtora rural.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo
