Além do tema, vereadores aprovaram quatro projetos em segunda votação
Na tarde desta segunda-feira (28), a Câmara de Toledo aprovou quatro projetos em segundo turno de votação, na 33ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Os textos seguem para sanção do Poder Executivo. Além das discussões em turno final, o Legislativo aprovou o texto que “Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil” em primeira votação.
Proposta elaborada pelo Poder Executivo, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) estará vinculado à Secretaria de Segurança e Trânsito, através da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Se aprovado em dois turnos, o Fundo constituirá instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.
O Fundo terá como finalidade financiar ações de prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres; mitigação de riscos; preparação para emergências; resposta a desastres; assistência às populações atingidas; recuperação de áreas afetadas; aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil; e capacitação de agentes e voluntários de defesa civil. Será vedada a aplicação a aplicação dos recursos para pagamento de despesas de pessoal ou encargos sociais da administração permanente, exceto para despesas com pessoal temporário eventualmente contratado para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será responsável por propor ações financiadas pelo Fundo; executar ações emergenciais; elaborar relatórios de execução; e acompanhar os resultados das ações realizadas.
Leia o Projeto de Lei n° 106/2026 na íntegra
Matérias em segundo turno:
Institui a “Semana Municipal de Valorização do Comércio Local” no Município de Toledo (Projeto de Lei nº 112/2026 – Autoria: Jairo Cerbarro)
A proposta institui a Semana Municipal de Valorização do Comércio Local, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 16 de junho, em referência ao Dia do Comerciante. A iniciativa prevê campanhas educativas, palestras e eventos para incentivar a população a adquirir produtos e contratar serviços de estabelecimentos sediados em Toledo. A matéria foi debatida em audiência pública realizada no dia 4 de setembro.
Declara de utilidade pública municipal a ATTUR – Associação Toledana de Turismo Rural (Projeto de Lei nº 119/2026 – Autoria: Bruno Radunz)
Fundada em 27 de março de 2026, a Associação Toledana de Turismo Rural (ATTUR) atua na valorização do turismo rural, na preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental e no fortalecimento dos empreendimentos turísticos do Município. A declaração de utilidade pública busca fortalecer institucionalmente a entidade e apoiar as políticas municipais relacionadas ao turismo e ao desenvolvimento rural sustentável.
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo (Projeto de Lei nº 109/2026 – Autoria: Poder Executivo)
O texto altera dispositivo do Art. 3° da Lei n° 168/2015. A redação passa a ser “o valor obtido com a venda do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei será destinado à manutenção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Cozinha Social, os Restaurantes Populares e os almoxarifados municipais”. A Lei vigorava com a alteração ocasionada pela Lei “R” n° 15/2020, que direcionava o valor obtido para “reforma e melhoria dos prédios utilizados pelos Restaurantes Populares e na parte externa do Paço Municipal Alcides Donin”.
De acordo com a justificativa do PL n° 109/2026, “considerando que os recursos obtidos com a alienação do imóvel acima especificado ainda se encontram disponíveis, mas que a finalidade atualmente prevista (…) vem sendo atendida pela Administração Municipal por meio de outras ações, programas e fontes de recursos, assegurando-se a continuidade do respectivo atendimento”, propõe-se a modificação para definir que o valor obtido com a venda do lote citado será destinado à manutenção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Cozinha Social, os Restaurantes Populares e os almoxarifados municipais.
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026 (Projeto de Lei nº 123/2026 – Autoria: Poder Executivo)
A matéria autoriza a abertura de R$ 4.690.085,84 em crédito adicional suplementar no orçamento municipal de 2026. Os recursos serão destinados a demandas das áreas de Educação; Esportes e Lazer; Segurança e Trânsito; Cultura; Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos; e Saúde. O detalhamento completo está disponível no texto do projeto.
25ª Sessão Suplementar
Os quatro projetos aprovados em segundo turno foram encaminhados para sanção do Poder Executivo. A matéria que “Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil” será novamente amanhã (29), às 14h, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, na 25ª Sessão Suplementar. Confira a Pauta.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
