A Câmara Municipal de Toledo votou 11 projetos na 23ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira (7), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Dez matérias foram aprovadas em primeiro turno e apenas um texto foi rejeitado em Plenário.
Confira o resumo da sessão, na ordem de votação:
Estabelece o provimento de todas as vagas para aulas de Educação Física com professores do cargo de Professor de Educação Física nas escolas da rede pública municipal de Toledo (Projeto de Lei n° 47/2025 – Professora Marli)
De autoria da vereadora Professora Marli (MDB), o Projeto de Lei n° 47/2025 pretendia estabelecer que “todas as aulas de Educação Física na rede municipal de ensino de Toledo serão ministradas exclusivamente por professores devidamente habilitados no cargo de Professor de Educação Física, com formação superior em curso de licenciatura na área, conforme as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
Segundo o texto, o Poder Executivo deveria garantir que “todas as escolas da rede pública municipal de ensino contem integralmente com profissionais qualificados para o exercício da função de professor de Educação Física”. Medidas para a implementação e execução da proposta, como “a contratação de novos profissionais e a valorização dos já existentes”, seriam facultadas à Prefeitura, de acordo com a proposta.
Em primeira discussão, o projeto foi rejeitado por maioria (10×8) e será arquivado.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com garantia da União Federal (Projeto de Lei n° 81/2025 – Poder Executivo) “
Pela proposta, o Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$ 20 milhões com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). A operação de crédito será contratada com garantia da União Federal. A Prefeitura fica autorizada a vincular, “como contrapartida à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do artigo 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito”.
Na Mensagem n° 26/2025 à Câmara, o prefeito Mario Costenaro destacou que Toledo se mantém em franco crescimento e desenvolvimento urbano, econômico e demográfico. A expansão “gera a necessidade constante de atuação do Poder Público no sentido de manter, ampliar, modernizar e implantar novos equipamentos e serviços públicos e obras de infraestrutura. O Município necessita realizar investimentos consistentes na aquisição de máquinas e equipamentos e na execução de melhorias e obras novas de infraestrutura urbana e rural, para atender as demandas da população e as necessidades da própria administração pública”, justifica no documento. Em primeiro turno, o texto foi aprovado por unanimidade.
Altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção (Projeto de Lei n° 84/2025 – Poder Executivo)
A proposta visa alterar dispositivo na Lei n° 2.182/2014 (Dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção).
A modificação busca elucidar dúvidas que possam surgir a partir do Art. 9°: “A contribuição mensal dos beneficiários titulares à CAST será, até o dia 31 de março de 2015, correspondente aos seguintes percentuais calculados sobre o seu vencimento, salário, subsídio ou provento”. A nova redação proposta para o dispositivo determina que “A contribuição mensal dos beneficiários titulares à CAST será correspondente aos seguintes percentuais calculados sobre o total de seus vencimentos, salários, subsídios ou proventos, provenientes de um ou mais cargos”. Ou seja, o Projeto de Lei n° 84/2025 pretende apenas “dar maior clareza à redação do dispositivo mencionado”, segundo o Poder Executivo. Em primeiro turno, o PL foi aprovado por unanimidade.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt (Projeto de Lei n° 85/25 – Mesa)
“Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidade e à população”, a Mesa Diretora propõe conceder o título de Cidadão Honorário de Toledo ao ex-prefeito Beto Lunitti Pagnussatt. A justificativa aponta a sua contribuição – tanto na iniciativa privada, quanto no serviço público – para o desenvolvimento do Município.
Nascido em Carazinho-RS, Lunitti atualmente exerce a função de assessor especial da Casa Civil do Governo do Paraná. Prefeito de Toledo por dois mandatos (2013-2016 e 2021-2024), ocupou posto de vereador na cidade, na 11ª Legislatura (1997-2000). Desde 2012, dedica-se integralmente à política. A Mesa defende a indicação pela como uma forma de homenagear “uma das principais referências políticas de Toledo e da região Oeste do Paraná, com uma trajetória pautada pelo trabalho, pela fé, pela dedicação à comunidade e pelo compromisso com o serviço público”, segundo o documento. O PL ° 85/2025 foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno.
Altera a legislação que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no Município de Toledo (Projeto de Lei n° 90/25 – Poder Executivo)
O Projeto de Lei n° 90/2025 pretende incluir as Cooperativas de Escolas ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar. Atualmente, a iniciativa abastece a rede socioassistencial, equipamentos de alimentação e nutrição (Cozinha Social e Restaurantes Populares) e a rede pública e filantrópica de ensino; constitui estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda; e atende outras demandas definidas no âmbito do Programa.
A formulação do PL está baseada no Ofício n° 01/2025 da Secretaria da Administração: “a aquisição de carne suína por meio do PAA Municipal tem enfrentado oferta extremamente reduzida, praticamente inexistente, por parte dos produtores locais. Isso ocorre em razão de que grande parte da produção de suínos na região se dá sob regime de integração com grandes frigoríficos, o que impede os produtores de fornecerem diretamente ao programa”. O Ofício complementa que “a inserção de carne suína no cardápio semanal dos Restaurantes Populares não tem sido possível”.
Para resolver o problema, o Projeto de Lei n° 90/2025 do Poder Executivo propõe incluir “modificações na Lei “R” nº 133/2014, para possibilitar a aquisição de alimentos e demais produtos constantes da lista da CONAB também junto a Cooperativas vinculadas a estabelecimentos de ensino localizados no Município de Toledo, assim como para adequar a denominação do Programa e da Secretaria da Agricultura, de acordo com o nome a ela atribuído”. O texto afirma que a produção pecuária dessas cooperativas não está vinculada a frigoríficos, então, seria vantajoso angariar a inclusão ao programa. Em primeira votação, a proposta foi aprovada por unanimidade
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Parque Residencial São José”, implantado nesta cidade de Toledo (Projeto de Lei n.° 093/25 – Poder Executivo)
A proposição estabelece que ficam afetadas áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, com dimensões de 280.050m², no Loteamento “Parque Residencial São José”. A descrição das áreas afetadas como “bem de uso comum do povo” e “bens de uso especial” está disponíveis no anexo. A Câmara aprovou o projeto, em primeira votação, por unanimidade.
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei n° 099/25 – Poder Executivo)
O Poder Executivo solicitou, por meio do PL, a autorização para a abertura de R$ 7.320.023,99 em crédito adicional suplementar e R$ 205.000,00 em crédito adicional especial para o orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025.
O crédito adicional especial atenderá a Secretaria da Educação, segundo o PL. A abertura de crédito adicional suplementar contemplará as pastas de Recursos Humanos; Administração; Educação; Meio Ambiente; Saúde; Segurança e Trânsito; e Assistência Social.
O Legislativo aprovou o texto por unanimidade em primeira votação.
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Projeto de Lei n° 100/25 – Poder Executivo)
A proposta prevê que diretores, coordenadores pedagógicos, secretários, cozinheiros e demais servidores do quadro geral lotados em unidades escolares e em centros municipais de educação infantil (CMEIs) passem a ter direito, além das férias, “a uma semana anual de recesso, de acordo com o calendário escolar da rede municipal de ensino”. O texto foi aprovado por Comissão Especial na Câmara.
Atualmente, o recesso não se aplica a servidores administrativos lotados nas escolas e nos centros de educação infantil do Município, sendo restrito aos regentes de classe” que possuem direito a 15 dias alternados de recesso, segundo a Mensagem n° 38/2025 do Executivo à Câmara.
Todos os parlamentares apoiaram o projeto em primeira votação. A matéria será novamente votada na 24ª Sessão Ordinária (dia 14 de julho).
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná (Projeto de Lei n° 101/25 – Poder Executivo)
A proposta trata da desafetação e da doação do imóvel de 250 m² ao Estado do Paraná. O imóvel está localizado no Loteamento Jardim Heloísa. O PL estabelece que a doação será efetuada em caráter definitivo, de forma irretratável e irrevogável, “destinando-se exclusivamente à ampliação da Unidade de Execução Técnico-Científica de Toledo da Polícia Científica do Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública”. Antigo local do Conselho Tutelar, o imóvel em questão localiza-se ao lado do Instituto Médico Legal de Toledo.
Segundo a Mensagem n° 39/2025, foi solicitada a doação do imóvel, “para a ampliação e adequação das dependências da Unidade de Execução Técnico-Científica de Toledo, vinculada à Polícia Científica do Paraná (PCP), que hoje responde pela Unificação dos Institutos de Medicina Legal (IML) e Instituto de Criminalística (IC)”. A unificação desencadeou uma carência de espaço físico no prédio, devido à obrigatoriedade de salas como: Sala Lilás, para acolhimento de mulheres e Crianças vítimas de Violência Sexual; Sala para Exames de Lesão Corporal em detentos; Sala para Elaboração de Laudos Periciais Oficiais; Sala para Exames Periciais de Balística; entre outras. Em primeiro turno, a Câmara de Toledo aprovou o projeto por unanimidade.
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2023 (Projeto de Resolução n° 28/25 – Mesa)
A matéria determina que “fica aprovada a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do senhor Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, Prefeito Municipal na legislatura 2021-2024, nos termos do Parecer Prévio nº 91/25 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que se manifestou pela emissão de parecer prévio pela regularidade com ressalvas das contas”. Os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade.
Estabelece a Política de Comunicação Social da Câmara Municipal de Toledo (Projeto de Resolução n° 29/25 – Mesa)
Aprovado por unanimidade, o PR n° 29/2025 da Mesa Diretora estabelece a Política de Comunicação Social da Câmara de Toledo. O documento determina diretrizes para as ações comunicacionais do Poder Legislativo. Como principal objetivo, a medida busca garantir a padronização da comunicação institucional, de forma apartidária e impessoal.
Entre os temas, o texto trata do uso das redes sociais, do relacionamento com a imprensa e da divulgação das discussões legislativas. Antes da votação do projeto, os vereadores aprovaram por unanimidade a Emenda Modificativa n° 226/25, da Mesa Diretora, para “adequar o conteúdo do Projeto de Resolução nº 29, de 2025, às orientações ministeriais, assegurando a conformidade dos dispositivos com os princípios legais e administrativos apontados” na Recomendação Administrativa n° 02/2025 da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo.
Moção de Aplausos – 28° Campeonato do Comércio do Panorama
Antes da sessão, o vereador Ricardo Santos (Republicanos) apresentou Moção de Aplausos aos organizadores do 28° Campeonato do Comércio do Jardim Panorama. Foram homenageadas a Cooperativa Sicredi, a Meinerz Esportes e a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Panorama (AMAP). A equipe Embala Mais, grande campeã do torneio, também foi parabenizada no evento.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
