Quatro textos foram aprovados; votação em turno final será realizada na próxima segunda (28)
Nesta segunda-feira (21), a Câmara de Toledo aprovou quatro projetos em primeiro turno de votação. Os textos foram discutidos na 32ª Sessão Ordinária do ano, realizada no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. As matérias serão novamente votadas na próxima segunda-feira (28), na 33ª Sessão Ordinária.
Confira o resumo:
Institui a “Semana Municipal de Valorização do Comércio Local” no Município de Toledo. (Projeto de Lei n° 112/2026 – Autoria: Jairo Cerbarro)
Anualmente, a matéria pretende instituir a comemoração na semana que compreender o dia 16 de junho, como referência ao Dia do Comerciante. Durante a Semana de Valorização do Comércio Local, poderão ser promovidas ações voltadas à conscientização da população acerca da importância da aquisição de produtos e contratação de serviços oferecidos por estabelecimentos sediados em Toledo, especialmente mediante campanhas educativas, palestras e eventos voltados ao fortalecimento do comércio local.
A matéria tem como objetivo fortalecer a economia do Município por meio da conscientização da população sobre a importância de prestigiar os estabelecimentos, empresas e empreendedores sediados em Toledo. Segundo a justificativa do parlamentar, “quando o consumidor prioriza empresas locais, contribui diretamente para que os recursos permaneçam circulando no próprio Município, impulsionando novos investimentos e fortalecendo toda a cadeia produtiva”.
O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades representativas do comércio, associações empresariais, cooperativas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outras instituições públicas ou privadas para a realização das ações previstas. No dia 4 de setembro, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CEC) promoveu audiência pública sobre o tema.
Declara de utilidade pública municipal a ATTUR – Associação Toledana de Turismo Rural (Projeto de Lei n° 119/2026 – Autoria: Bruno Radunz)
Fundada no dia 27 de março de 2026, a Associação Toledana de Turismo Rural “possui objetivos voltados ao interesse coletivo, destacando-se a promoção e valorização do Turismo Rural, a preservação do patrimônio histórico, cultural, ambiental e artístico, a elaboração de estudos e projetos, o fortalecimento dos empreendimentos turísticos, a captação de recursos, a promoção do desenvolvimento sustentável, a integração dos diversos atores do setor turístico e a criação de mecanismos de qualificação e certificação dos associados”.
Segundo a justificativa do projeto, o fortalecimento institucional da ATTUR representa importante instrumento de apoio às políticas públicas municipais relacionadas ao turismo, ao desenvolvimento rural sustentável, à cultura e à economia local.
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo (Projeto de Lei n° 109/2026 – Autoria: Poder Executivo)
O texto altera dispositivo do Art. 3° da Lei n° 168/2015. A redação passa a ser “o valor obtido com a venda do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei será destinado à manutenção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Cozinha Social, os Restaurantes Populares e os almoxarifados municipais”. A Lei vigorava com a alteração ocasionada pela Lei “R” n° 15/2020, que direcionava o valor obtido para “reforma e melhoria dos prédios utilizados pelos Restaurantes Populares e na parte externa do Paço Municipal Alcides Donin”.
De acordo com a justificativa do PL n° 109/2026, “considerando que os recursos obtidos com a alienação do imóvel acima especificado ainda se encontram disponíveis, mas que a finalidade atualmente prevista (…) vem sendo atendida pela Administração Municipal por meio de outras ações, programas e fontes de recursos, assegurando-se a continuidade do respectivo atendimento”, propõe-se a modificação para definir que o valor obtido com a venda do lote citado será destinado à manutenção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Cozinha Social, os Restaurantes Populares e os almoxarifados municipais.
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026 (Projeto de Lei n° 123/2026 – autoria: Poder Executivo)
O texto autoriza o Executivo municipal a abrir o valor de R$ 4.690.085,84 em crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026. A suplementação se justifica para atender demandas das seguintes pastas: Educação; Esportes e Lazer; Segurança e Trânsito; Cultura; Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos; e Saúde. O detalhamento completo está no link.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
