Conforme determina a Lei Municipal n° 2.392/2022, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) expôs o relatório de prestação de contas da Política Municipal de Assistência Social, em audiência pública realizada na tarde dessa quinta-feira (27), na Câmara de Toledo. Os números correspondem ao terceiro quadrimestre de 2024.
A Comissão de Seguridade Social e Cidadania (CSS) do Legislativo convocou a audiência. Os cinco vereadores integrantes do órgão marcaram presença: Olinda Fiorentin (PSD), presidente; Valdir Gomes (UNIÃO), vice-presidente; Katchi Nascimento (MDB), secretária; e os membros Chumbinho Silva (PP) e Valtencir Careca (PP).
Acompanhada de sua equipe técnica, a secretária Simone Beatriz Ferrari externou as informações da pasta entre setembro e dezembro de 2024. Ferrari ressaltou que a Assistência Social, de acordo com a legislação, “é prestada a quem dela necessitar, de acordo com seus níveis de proteção e complexidade”.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), integrante da Proteção Social Básica, foi o primeiro serviço detalhado. Os ativos de programas (PROJOVEM, Florir Toledo, CJU Europa, NACA, CERTI, entre outros) no quadrimestre foram detalhados. O relatório completo – com todos os dados expostos pela Secretaria – está disponível no link: https://shre.ink/MjIb.
Em dezembro, 40.537 pessoas (16.859 famílias) estavam inscritas no Cadastro Único em Toledo. Podem se inscrever no CadÚnico famílias com renda per capita de até R$ 759,00 – ou famílias com renda superior a fim de garantir inserção/manutenção em programas sociais vinculados ao Cadastro. O Programa Bolsa Família (PBF) registrou 3.673 grupos familiares inscritos no fim do ano de 2024. Segundo Ferrari, os números mostram “o quanto nosso país está passando por dificuldade”, pois o aumento significa “necessidade das famílias, das pessoas”. A secretária apontou que as mais de três mil famílias do PBF são “alvo principal do atendimento e do olhar dos técnicos da Secretaria de Assistência Social”. Entre setembro e dezembro de 2024, o Governo Federal transferiu R$ 9.379.777,00 aos beneficiários registrados na cidade.
96.193 atendimentos foram realizados em Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) em 2024 – 30.174 apenas no último quadrimestre. O CRAS I liderou os números, com 21.774 registros no ano. As ações e ofertas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) também foram detalhados.
Para Serviços de Média Complexidade, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atendeu 35.664 casos no ano. Entre setembro e dezembro de 2024, 11.737 atendimentos foram realizados nas duas unidades do CREAS. A pasta relatou os números de usuários ativos por modalidade do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos (PAEFI). Da mesma forma, o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e os atendimentos de abordagem social foram exibidos ao público presente.
Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, com acolhimento destinado a famílias e/ou indivíduos em situação de violência com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a pasta apresentou os dados do último quadrimestre de 2024 da Casa Abrigo Menino Jesus (I, II e III); da Casa Abrigo Adolescente; da Residência Inclusiva (APAE e Governamental); do Instituto de Longa Permanência para Idosos (ILPI) particular e da Associação Promocional e Assistencial de Toledo (Lar dos Idosos); e da Casa de Passagem. Os dados de cada mês do último quadrimestre encontram-se no mesmo link.
Orçamento e pessoal
Até o fim de 2024, os trabalhadores dos SUAS estavam divididos da seguinte forma: 114 (30%) em Serviços de Proteção Social Básica, 54 (14%) em Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade e 191 (49%) em Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, além de 28 em Gabinete + Almoxarifado (7%). Ao fim do 3° quadrimestre de 2024, 385 trabalhadores estavam locados na SMAS – o registro do mesmo período de 2023 era de 366. A pasta fechou o ano passado com 298 estatuários, 60 terceirizados, 19 PSSs e 7 cargos comissionados.
No fim de 2023, a previsão orçamentária da Secretaria de Assistência Social para o exercício de 2024 era de R$ 34.111.883,55. Ao final do ano passado, o orçamento atualizado foi de R$ 44.065.176,78. A execução orçamentária, nos quatro últimos meses do ano, foi de R$ 12.871.045,66 – com R$ 14.051.816,71 de execução financeira. Jean Michell Fagundes Bispo, diretor de Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS, relatou que a pasta enfrenta um déficit em relação aos repasses do cofinanciamento do SUAS, por parte das esferas Estadual e Federal. A escassez dos recursos em relação ao esperado afeta a execução, a implementação e a continuidade dos programas essenciais.
Após a exposição do relatório, os membros da Comissão de Seguridade Social e Cidadania (CSS) fizeram perguntas aos membros da Secretaria. Vereadores levaram demandas da área que a comunidade leva até os representantes legislativos. A equipe da pasta respondeu questionamentos sobre atendimentos, serviços e demanda reprimida – em especial, do Auxílio Alimentação do cartão Toledo é+ Dignidade no CRAS.
O panorama de pessoas em situação de rua foi abordado durante o trecho da audiência. A gravação do evento está disponível no canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo
