Depois de receber uma ação pública cível impetrada pelo vereador Professor Oseias Soares, a respeito das suspeitas de irregularidades na eleição do novo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), o Ministério Público tomou algumas decisões.
O MP tomou as seguintes decisões:
1. Seja julgada procedente a presente Ação Civil Pública, declarando-se a nulidade da eleição da nova diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Toledo (exercício 2023-2025), aprovada na Reunião Ordinária do dia 27/02/2023, bem como seja declarada a ineficácia dos atos e deliberações aprovados, a contar da Reunião Ordinária do dia 27/02/2023, incluindo todos os atos posteriores praticados pela nova gestão:
2. Seja confirmada a tutela de urgência, consistente na designação, como Presidente interino do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o assessor jurídico do referido. órgão colegiado, Dr. ANDRÉ DALANHOL, inscrito na OAB/PR n° 11.288, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularize a composição dos membros do Conselho Municipal e organize nova eleição do CMMA, respeitando os princípios da publicidade. Moralidade. Legalidade e impessoalidade.
3. Para efetivo cumprimento da obrigação de fazer prevista no item anterior, seja fixa- da multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da posterior cominação de multa diária em sede de cumprimento de sentença para fins de efetiva reparação do dano ambiental;
4. Seja deferida a inversão do ônus da prova quando do saneamento processual e delimitação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8,078/90 c/c o art, 373, § 1º do Código de Processo Civil;
5. A condenação dos réus ao pagamento de custas e demais despesas processuais.
Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por estimativa.
Veja a petição completa assinada pelo promotor Giovani Ferri clicando no documento a seguir:
Toledo sem o EstaR
Bom seria mesmo se o Município desse um tempo para os RADARES e fizesse uma boa campanha de educação do trânsito, para prevenir e não punir financeiramente os munícipes de forma desrespeitosa como está acontecendo. Vamos aguardar para ver como vai se comportar a aplicação de multa na nova modalidade implantada para fiscalizar os veículos que ficarem mais de dois horas no mesmo lugar.
O que há no Reino?
Um dos meus “urubus” afirmou de unhas cruzadas que há algo bem estranho acontecendo no Centro Cívico Presidente Tancredo Neves entre dois mandatários. O motivo: “A costumeira prática, até que irritante, da citação do REI pelo PRÍNCIPE e do PRÍNCIPE pelo REI, de repente PAROU! Será que esse detalhe “egoístico” foi o que motivou um deles a zarpar do grupo de WhatsApp a que faziam parte? Ou já estão disputando as próximas vagas para prefeito? Ah, desculpem-me, mas creio que o principal motivo seja a “BOLHA”.
Encontro de Gestores Municipais de Segurança Pública e diretores de Guardas Municipais do Paraná
O evento será realizado na sexta-feira, 28 de abril, com início às 9h, no Centro de Eventos Ismael Sperafico. E terá uma programação extensa com destaques para a Gestão de evento crítico – ataques a escola por agressor (atirador) ativo – onde estamos, o que temos, o que queremos e para onde vamos! Também na pauta a implementação do Boletim de Ocorrência Unificado (BOU), debates e apresentação de programas já em funcionamento em outros municípios do Paraná.
O secretário municipal de Segurança e Mobilização Urbana, major Christian Guilherme Goldoni, em entrevista ao vivo na Gazeta, disse que será uma boa oportunidade para apresentar as boas práticas de segurança pública que vêm sendo realizadas em Toledo.
“Temos uma alta exigência de segurança pública na nossa cidade, principalmente em relação a segurança das escolas e CMEIs, além de prioridades no trânsito e mobilidade urbana. Já temos o programa Toledo é + Seguro, que integra todas as câmeras de monitoramento, câmeras que fazem o controle de tráfego, e todas servem para o auxílio da segurança pública.
Também a implantação da Guarda Municipal armada, recentemente o prefeito Beto Lunitti conseguiu um convênio em Curitiba para adquirir 100 pistolas para a GM, e agora vamos iniciar a quarta turma de ensino com preparação para arma de fogo. Dentro de outras boas práticas.
Veja a matéria completa aqui.
