As duas proposições foram apresentadas em plenário na 15ª Sessão Ordinária
De autoria do Poder Executivo, os Projetos de Lei n° 56/2024 e n° 57/2024 iniciam tramitação na Câmara de Vereadores de Toledo. As propostas foram apresentadas durante o Pequeno Expediente da 15ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (13). O PL n° 56/2024 foi despachado para a Comissão Permanente responsável pelo tema. Os líderes devem indicar membros para compor a Comissão Especial que será formada para a análise do PL n° 57/2024.
Além das proposições, os vereadores protocolaram Indicações (n° 494 a 523/2024) e quatro Requerimentos (n° 32/2024 a n° 35/2024).
Autorização de abertura de crédito adicional suplementar (Projeto de Lei n° 56/2024)
Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), o Projeto de Lei n° 56/2024 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”.
A proposta do Executivo autoriza a abertura de R$ 4.778.060,23. A suplementação será dividida em R$ 3.278.060,23 para o orçamento da administração direta e R$ 1.500.000,00 para o orçamento do Fundo Municipal de Trânsito. O valor utilizado será proveniente do cancelamento parciais de despesas e fontes de recurso, além da utilização de recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores.
Em Mensagem (n° 37/2024) à Câmara, o Executivo ressalta que a solicitação de crédito adicional suplementar tem o objetivo de atender demandas de cinco Secretarias (Administração; Planejamento, Habitação e Urbanismo; Educação; Saúde; Assistência Social) e do Fundo Municipal de Trânsito.
Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei n° 56/2024.
Ratificação da Resolução nº 02/2023, do CIDERSOP (Projeto de Lei n° 57/2024)
O Projeto de Lei n° 57/2024 “ratifica a Resolução nº 02/2023, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP”.
A participação do Município de Toledo no Consórcio ficou estabelecida através da Lei ° 2.553/2023. A Resolução n° 02/2023, ratificada pelo PL, trata do “Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), conforme previsto no artigo 36 de seu Estatuto Social”.
Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei n° 57/2024.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Toledo
