Governo federal edita norma que pode inviabilizar repasses e funcionamento das instituições especializadas em educação inclusiva. APAE Brasil e parlamentares se mobilizam para barrar o decreto presidencial
O Deputado Federal Dilceu Sperafico (Progressistas/PR) manifestou, nesta semana, sua preocupação e oposição ao Decreto nº 12.686/2025, assinado pela Presidência da República e publicado em 20 de outubro, que trata das novas diretrizes para a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. O parlamentar afirma que a medida pode colocar em risco o funcionamento das APAEs e demais instituições especializadas de todo o país.
Durante vídeo publicado em suas redes sociais, Sperafico classificou a medida como um erro grave. “Não concordamos com esse decreto. Ele inviabiliza o funcionamento das APAEs como conhecemos. É inaceitável obrigar que todas as crianças com deficiência estejam, sem exceção, na escola regular, sem que haja estrutura adequada para isso”, afirmou.
Segundo o deputado, muitas escolas da rede pública não possuem profissionais especializados e infraestrutura adequada para atender plenamente os alunos com deficiência intelectual, múltipla ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Muitas crianças não têm condição de acompanhar a escola regular. Faltam professores especializados em todas as salas. As APAEs oferecem um atendimento humanizado e essencial, que não pode ser substituído de forma irresponsável”, reforçou.
Mobilização nacional e apoio da APAE Brasil
A preocupação de Sperafico acompanha o posicionamento oficial da Federação Nacional das APAEs, que divulgou nota técnica repudiando o Decreto 12.686/2025. A entidade expressa apoio integral às famílias e à atuação parlamentar contrária à norma, destacando que a medida representa retrocesso nos direitos já conquistados por estudantes com deficiência.
A APAE Brasil ainda declarou apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 845/2025, de autoria do senador Flávio Arns, bem como aos demais PDLs que tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de sustar os efeitos do novo decreto.
A entidade afirma que seguirá impulsionando medidas para garantir o acesso, permanência e aprendizagem dos alunos com deficiência em um sistema educacional verdadeiramente inclusivo, sem abrir mão das instituições especializadas como opção válida e necessária.
Atuação no Congresso Nacional
Sperafico declarou que atuará firmemente na Câmara dos Deputados para revogar o decreto. “Vamos trabalhar no Congresso para aprovar um Decreto Legislativo que derrube essa norma e garanta o direito das famílias de escolher o modelo de atendimento mais adequado para seus filhos”, pontuou.
Fonte: assessoria/Por Clóvis Pedrini Jr.
