Da Redação
O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas/Toledo) votou favorável ao Projeto de Lei 709/2023.
“Votei favorável ao Projeto de Lei 709/2023 que acaba com os benefícios aos invasores de terra e de propriedade privada. Esperamos que agora o Senado faça o mesmo”, afirma Sperafico.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, 21, por 336 votos a favor e 120 contrários, o PL 709/2023, que visa impedir que invasores de terras recebam auxílios, benefícios e demais programas do Governo Federal.
Pela proposta, quem praticar o crime de invasão fica proibido de:
– Participar do programa nacional de reforma agrária;
– Contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
– Participar do Minha Casa Minha Vida;
– Inscrever-se em concursos públicos;
– Ser nomeado em cargos públicos comissionados;
– Receber auxílios de programas do governo federal.
