Governo nega proibição, setor vê risco. Deputado pede clareza regulatória para não gerar insegurança e prejuízos à cadeia produtiva

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4.357/2023, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. O texto recebeu 287 votos favoráveis e 113 contrários, e contou com o apoio do deputado Dilceu Sperafico (União Progressista–PR).

O projeto foi relatado pelo também paranaense deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Garantia à produção e à segurança alimentar

De acordo com o deputado Dilceu Sperafico, a proposta restringe a desapropriação apenas a imóveis improdutivos que não cumprem sua função social, preservando as propriedades que produzem, geram empregos e respeitam as legislações ambiental e trabalhista.

“Esse projeto é de grande importância porque garante segurança jurídica e evita prejuízos à produção de alimentos. Não podemos aceitar a desapropriação de propriedades produtivas e reduzir a oferta de alimentos, o que poderia afetar diretamente a segurança alimentar da população brasileira”, destacou o parlamentar.

Mudanças trazidas pelo projeto

Sperafico explicou que o texto aprovado define com mais clareza os critérios de descumprimento da função social da propriedade, que só será reconhecido quando todos os requisitos constitucionais forem violados simultaneamente e após decisão judicial definitiva.

Os quatro requisitos para o cumprimento da função social são:

• Uso racional e adequado da terra;
• Preservação ambiental;
• Respeito às relações de trabalho;
• Promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores

 “No campo ambiental, o projeto estabelece que a função social será considerada cumprida se o proprietário respeitar o Código Florestal, mantendo as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Já nas relações de trabalho, o descumprimento só será reconhecido quando houver condenação judicial transitada em julgado por crime contra as relações trabalhistas”, explicou Sperafico.

Direito de propriedade e segurança jurídica

O deputado ressaltou ainda que o direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, e que desapropriar uma área que cumpre sua função seria “jogar fora esse direito”.

“Essa proposta traz clareza sobre o conceito de propriedade que realmente produz e evita interpretações que poderiam deixar o produtor rural inseguro”, afirmou.

Avanço para o setor produtivo

Para Sperafico, a aprovação do projeto representa um avanço importante para o setor agropecuário, trazendo mais estabilidade jurídica e previsibilidade ao campo.

“O produtor rural precisa ter confiança para investir, gerar empregos e continuar contribuindo com o desenvolvimento do país. Esse projeto reforça esse compromisso”, concluiu o deputado.

Fonte: assessoria/Edmar Soares