O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas-PR) assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que propõe a redução excepcional da maioridade penal em situações específicas de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

A iniciativa altera o artigo de Nº 228 da Constituição Federal, que hoje estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, para admitir exceção estritamente delimitada, sem extinguir a regra geral. Segundo Sperafico, a proposta “não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”.

O parlamentar destaca que a PEC remete a regulamentação a Lei Complementar, o que, segundo ele, preserva flexibilidade normativa, garante debate técnico aprofundado e impede interpretações ampliativas ou arbitrárias, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e as proteções próprias da pessoa em desenvolvimento, conforme o ordenamento constitucional e infraconstitucional.

No mérito, Sperafico afirma que crimes como estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio com crueldade extrema e maus-tratos extremos contra pessoas e animais, quando praticados com consciência, sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema, revelam alto grau de periculosidade, incompatível com respostas estatais meramente simbólicas.

Sobre a crueldade contra animais, o deputado lembrou que tais condutas já são tipificadas como crime no Brasil e que a sua prática em grau extremo é um marcador de risco, frequentemente associado à escalada de violência contra pessoas.

A proposta busca, segundo os autores e apoiadores, proteger a sociedade, interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo para a barbárie, mantendo o foco em hipóteses excepcionais e juridicamente controladas.

Fonte: assessoria