O deputado estadual Luis Corti (PSB) celebrou a publicação do Decreto nº 12.187/2025 pelo Governo do Paraná, que regulamenta a Lei nº 22.765/2025, de sua autoria, e estabelece regras claras para impedir a reconstituição de leite em pó e derivados importados destinados ao consumo humano no Estado. Para o parlamentar, a regulamentação representa uma vitória histórica para o campo e um marco na defesa da cadeia produtiva leiteira.
O decreto detalha procedimentos de fiscalização, definições técnicas e as obrigações das indústrias que utilizam produtos lácteos em seus processos. A partir da regulamentação, fica proibida a adição de água ou qualquer líquido a leite em pó, composto lácteo, soro de leite ou produtos similares importados quando o resultado final for destinado ao consumo no Paraná. Somente produtos já prontos para o varejo e rotulados conforme normas da Anvisa poderão ser comercializados.
Corti destaca que a iniciativa tem impacto direto na renda dos produtores paranaenses. Segundo ele, a prática de reidratação de leite em pó importado vinha derrubando o preço pago ao produtor e criando concorrência desleal no mercado interno. “Hoje o Paraná envia um recado ao Brasil: nós respeitamos o produtor de leite. E precisamos que o país se mexa e copie a nossa lei. Hoje estamos sendo copiados por 12 estados, mas não é o suficiente. Precisamos que o país diga NÃO ao leite em pó importado reidratado. Essa regulamentação garante que a lei seja cumprida com rigor e que o esforço de quem trabalha de sol a sol volte a ser valorizado. Não é apenas economia, é saúde pública, é sanidade animal, é justiça com quem sustenta a nossa mesa”, afirmou.
A fiscalização do cumprimento do decreto ficará a cargo dos órgãos responsáveis pelo licenciamento e registro dos estabelecimentos, com apoio da vigilância sanitária, da defesa agropecuária e de órgãos de proteção ao consumidor. As ações incluem inspeções rotineiras, auditorias de documentos, vistorias industriais e coleta de amostras, com possibilidade de apreensão de produtos e até interdição de setores em caso de irregularidades.
Para Corti, a regulamentação reforça um pacote de políticas públicas que vem sendo implementado para fortalecer a atividade leiteira no Estado. “O Paraná dá mais um passo para garantir condições justas aos produtores e preservar uma das cadeias produtivas mais importantes da nossa agricultura familiar”, concluiu o deputado.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Alep
