Três proposições do Executivo iniciaram o trâmite legislativo a partir da 32ª Sessão Ordinária
A 32ª Sessão Ordinária da Câmara de Toledo, realizada na última segunda-feira (23), além da aprovação de sete matérias, marcou a entrada de três Projetos de Lei (n° 134/2024 a 136/2024). As três propostas são de autoria do Poder Executivo. Os textos seguem para as Comissões internas do Legislativo. Também presente na pauta, o Projeto de Resolução n° 23/2024, de autoria da Mesa, recebeu o mesmo encaminhamento.
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2025, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025. (Projeto de Lei n° 134/2024)
Como forma de atualizar o anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, o Projeto de Lei n° 134/2024 foi formulado pelo Poder Executivo e enviado à Câmara.
A proposta pretende alteras os seguintes programas: Programa de Agropecuária Sustentável; Gestão nas Ações do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento; e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade para Indivíduos e Famílias. O tipo, a descrição da ação e o valor de cada item do anexo estão disponíveis no texto da proposta.
Segundo a Mensagem n° 81/2024, “as alterações na LDO para o próximo exercício consistem na inclusão de novas ações naquele instrumento de planejamento orçamentário, criadas após o envio da respectiva proposta” ao Legislativo.
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024 (Projeto de Lei n° 135/2024)
O Projeto de Lei n° 133/2024 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”. O crédito adicional suplementar previsto é de R$ 12.640.057,65 (R$ 11.140.057,65 para o orçamento da administração direta e R$ 1.500.000,00 para o orçamento do Fundo Municipal de Trânsito). O crédito adicional especial, também previsto para inclusão no orçamento da administração direta, será de R$ 107.300,00, com o objetivo de atender requisições das secretarias da Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Os recursos que serão utilizados estão disponíveis no artigo 3° do PL. A abertura de crédito suplementar atenderá demandas das Secretarias da Administração; da Educação; de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano; da Cultura; da Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos; da Saúde; e da Assistência Social.
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Dezanetti, implantado nesta cidade de Toledo. (Projeto de Lei n° 136/2024)
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei n° 136/2024 “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Dezanetti”, implantado nesta cidade de Toledo”, segundo a ementa.
Com área total de 21.592,02m², o Loteamento “Dezanetti” foi aprovado pelo Decreto n° 1.269/2024, no dia 10 de setembro. Do total, o PL prevê a afetação, como bem de uso comum do povo, da área de 5.135,63m², destinada a servir como vias de circulação do Loteamento – Rua Ricardo Reffatti, Rua Antenor Pavan, Rua Emma Hubner, Rua Luiz Dezanetti e Rua Navílio Donassolo.
O Projeto de Lei n° 136/2024 também prevê a afetação de uma área de 1.736,13m² como bem de uso especial. O espaço será demarcado como “área institucional”. Juntamente com a matéria, o projeto urbanístico do Loteamento “Dezanetti” está disponível no link.
Referenda o Termo de Cedência de servidora, celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA). (Projeto de Resolução n° 23/2024)
De autoria da Mesa, o Projeto de Resolução n° 23/2024 pretende referendar o “Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA), cujo objeto é a cedência, com ônus para a origem, mediante ressarcimento, da servidora, ocupante do cargo Médico T8 – I”, para atuar na 20ª Regional de Saúde.
O Regimento Interno da Câmara estabelece como competência da Mesa “a propositura de projetos dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal”.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As Sessões são realizadas toda semana, segunda e terça-feira, às 14h, no Auditório Plenário Edílio Ferreira. Também podem ser assistidas, ao vivo, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Toledo
