A Câmara de Toledo aprovou na 20ª Sessão Suplementar, nessa terça-feira, 25, quatro proposições em turno final, todas de autoria do Poder Executivo, sendo o Projeto de Lei nº 53, o Projeto de Lei nº 58, o Projeto de Lei nº 80 e o Projeto de Lei nº 88, além de uma em primeiro turno. A sessão foi conduzida pelo vice-presidente Geraldo Weisheimer, já que o presidente Dudu Barbosa viajou com a delegação de Toledo a Chapecó, SC.
O Projeto de Lei nº 53 altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao Município de Toledo, enquanto o Projeto de Lei nº 58 procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer. Já o Projeto de Lei nº 80 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo” de cerca de R$ 8,3 milhões, enquanto o Projeto de Lei nº 88 “altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR”, tratando dos valores previstos para a implantação do trevo da Rua Carlos Sbaraini com a PR-585, no bairro São Francisco.
Créditos de R$ 8,3 milhões e trevo no São Francisco
O Projeto de Lei nº 80 autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicional suplementar de R$ 4,97 milhões e crédito especial de R$ 3,38 milhões. O Projeto de Lei nº 88, por seu turno, “altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao DER/PR”. A autorização concedida pela Câmara através da Lei 2.710, de dezembro, autorizava despesa de R$ 871.452,29 para implantação de trevo na Rua Carlos Sbaraini. Pela proposição a autorização é elevada em R$ 169.802,53, passando para R$ 1.041.254,82. Segundo a Mensagem n° 52, de 13 de junho, do prefeito Beto Lunitti, os valores seriam para custear os projetos básicos e planilha analítica do DER/PR em valores atualizados, “para adequar o valor do investimento na rotatória em questão”. Todas as quatro proposições foram aprovadas em turno final.
Uso dos passeios por bares e restaurantes
Em primeiro turno de votação foi apreciado o Projeto de Lei nº 6, do vereador Gabriel Baierle, que “acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo”. Ele prevê a ocupação de passeios com 3 metros ou mais de largura, até o limite de 1,5 metro, por bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, prevendo que deve “o estabelecimento garantir faixa livre superior a 1,5m de largura para circulação de pedestres livre de barreiras e obstáculos” e teve apresentado um substitutivo, que foi aprovado em primeiro turno.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
