A Câmara de Toledo recebeu a comunidade, em audiência pública, na tarde de terça-feira (3), para discutir o Projeto de Lei ° 159/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”.
A Comissão Especial (CE) do PL, instituída pela Portaria n° 229/2024, foi presidida pelo vereador Gabriel Baierle (União). Acompanharam a audiência Valdomiro Bozó (PL), relator; Marcelo Marques (PRD), membro da Comissão; e os vereadores Dudu Barbosa (MDB) e Leoclides Bisognin (MDB)
Norisvaldo Penteado, secretário de Planejamento, Habitação e Urbanismo, detalhou algumas das modificações que a proposição trará, caso aprovada. “São proposições de alteração de zoneamento consolidando o que está dentro do local (alteração dos Parques Industriais dos Distritos de Vila Nova e Novo Sarandi de Zona de Comércio e Serviço para Zona de Indústria e Serviço); alterações de uso da Rua Tranquilo Modesto Pizzatto de Zona Residencial para Zona de Comércio e Serviço; alteração de zoneamento em uma área ao lado do Parque do Povo de Zona do Lago para Zona Residencial II; e a inserção do uso dentro do espaço aprovado pela Lei quando foi ampliado o perímetro urbano”, aponta.
Maísa Fazzolari, representante da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), indagou o secretário sobre o zoneamento da área ampliada pela Lei n° 2.778/2024. O comandante da pasta apontou que a área de expansão de perímetro será Zona de Indústria e Serviço na margem da BR-317, Zona de Proteção Ambiental na divisa rural, Zona de Comércio e Serviço I na direção a São Luiz do Oeste e Zona Residencial II na parte central do perímetro expandido.
Outra medida discutida é a “redução de 10.000,00m² para 5.000,00m² da área mínima dos lotes na Zona Industrial, para viabilizar a implantação de maior número de unidades industriais nos locais”. Segundo Norisvaldo, para algumas empresas que pretendem se instalar em Toledo, 10.000 m² pode estar além do necessário. A possibilidade de diminuição manteria as mesmas obrigações de uso e ocupação de solo e de coeficiente de aproveitamento.
O vereador Dudu Barbosa, presidente da Câmara de Toledo, destacou que por mais que a obrigatoriedade de revisão do Plano Diretor seja a cada dez anos, é necessário observar que o território que vivemos “é um organismo vivo, que pode e deve ser discutido a qualquer tempo, para avanços e possíveis correções”. O parlamentar elogiou o trabalho e o cuidado da Secretaria atual e das anteriores que passaram pela pasta de Planejamento, mas apontou que “sempre há correções que possam ser feitas, para deixar o Município pronto para novos investimentos, adequado para as empresas que aqui estão e para que a comunidade veja o planejamento de futuro”.
As propostas de modificações elencadas no Projeto de Lei n° 159/2024 (leia na íntegra) foram analisadas e aprovadas pelo Conselho de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor, segundo o Poder Executivo. A audiência debateu tendências de mercado – como o avanço de investimentos em condomínios fechados. Norisvaldo falou sobre as áreas de expansão urbana para o Norte e para o Oeste, assim como a possibilidade de estudos para a implantação de grandes empreendimentos nessas regiões. Ao fim da reunião, a Comissão Especial leu as quatro sugestões recebidas pela Comunidade. Os protocolos pedem a ampliação da Taxa de Ocupação na Zona de Indústria e Serviços de 70% para 90% e a alteração da taxa de ocupação e permeabilidade da Zona do Lago I, de 25% para 15%, e para 10% quando houver cisterna. As sugestões serão analisadas e apresentadas no relatório da CE.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
