Texto autoriza, de forma transitória e voluntária, a designação de militares da reserva para atividades na PM e no Corpo de Bombeiros
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, no início da tarde desta terça-feira (17), a proposta que autoriza o retorno, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, de praças da reserva da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ao serviço ativo. A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Marcio Pacheco (PP).
Retornando do pedido de vistas do deputado Arilson Chiorato (PT), o projeto de lei n° 338/2025, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo permitir que praças de ambas as Corporações que se encontrem na inatividade possam ser, de forma voluntária, designadas temporariamente para o serviço ativo, fortalecendo as ações ostensivas e preventivas desempenhadas em prol da sociedade paranaense e contribuindo para a eficiência administrativa e logística de suas respectivas atividades.
Na sequência, os deputados analisaram o Projeto de Lei nº 414/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na estrutura dos Cargos Comissionados Executivos, Funções Comissionadas Executivas e Funções Comissionadas de Confiança da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, além de outras providências. O deputado Arilson Chiorato (PT) solicitou vistas e o pedido foi atendido pelo presidente da comissão, deputado Marcio Pacheco (PP).
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 415/2025, igualmente de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 20.121, de 31 de dezembro de 2019. A norma trata da incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná pelo Instituto Agronômico do Paraná, entre outras disposições.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que cria gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e altera a Lei Complementar nº 250, de 1º de janeiro de 2023 — a qual autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná — foi retirado de pauta, em razão de pedidos de vista apresentados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 261/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, que cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, além de um cargo de juiz de direito de entrância final e os respectivos cargos em comissão de livre provimento. A proposta também altera anexos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que trata da organização e divisão judiciária do Estado.
A reunião foi presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PP) e contou com a participação dos deputados Gilson de Souza (PL), Luiz Fernando Guerra (União), Adão Litro (PSD) e Dr. Leônidas (CDN).
Fonte: Assessoria de Comunicação da Alep
