A Associação Comercial e Empresarial de Santa Helena (Acisa) compartilha o acordo convencionado entre o Sindeto (Sindicato dos Empregados no Comércio de Toledo) e o Sinvar (Sindicato Empresarial do Comércio de Toledo) para os horários especiais do comércio no período de Natal e final de ano. A decisão sobre os horários não é atribuição da Acisa, e sim, advém do acordo firmado entre os dois sindicatos representativos.

Nos sábados, correspondentes aos dias 16, 23 e 30, o horário de funcionamento das 8h às 16 horas. De 18 a 22 de dezembro, ou seja, segunda-feira a sexta-feira, o funcionamento será das 8h às 19 h e 30 minutos. De 26 a 29 de dezembro, terça-feira a sexta-feira, das 8h às 19h e 30 minutos.

A Acisa enfatizou a importância de observar as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do comércio. A Cláusula Trigésima Sexta estabelece que os trabalhadores que ultrapassam 75 minutos da jornada normal diária em trabalho extraordinário têm direito a uma refeição adicional pelo empregador ou a um pagamento equivalente a 2% do piso salarial, ou seja, R$ 32,80 por dia, com natureza indenizatória.

Já a Cláusula Décima Quarta possibilita o trabalho em um domingo de mês, das 8h às 18h, desde que o empresário aproveite o Descanso Semanal Remunerado (DSR) na semana anterior. Além do salário normal, será concedido um vale-compra/vale-alimentação ou pagamento no valor de R$ 112,00, não configurando salário, pagamento como indenização.

A Acisa reforça a observância a essas disposições para evitar descumprir o estabelecido.

Os horários especiais são facultativos, ou seja, a adesão depende de cada empresa e não é obrigatória.

Fonte: Assessoria