A Câmara de Vereadores de Toledo convida a comunidade para audiência pública, no dia 5 de junho, às 17h, com o objetivo de debater três propostas de mudanças na legislação que institui o Código de Posturas do Município de Toledo (Lei n° 2.369/2021). O evento será realizado no Auditório e Plenário Edílio Ferreira – Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, sede da Câmara.

Instituída pela Portaria n° 32/2024, a Comissão Especial (CE) será presidida pelo vereador Leoclides Bisognin (MDB). Geraldo Weisheimer (PL) é o vice-presidente. Os demais membros da Comissão são Professor Oseias (PP), Marly Zanete (União) e Marcelo Marques (PRD).

A audiência pública irá apresentar e debater três Projetos de Lei (n° 6/2024, 34/2024 e 45/2024) que pretendem alterar o Código de Posturas.

Projeto de Lei n° 6/2024 (autoria do vereador Gabriel Baierle)

O PL n° 6/2024 visa alterações na Seção III – ‘Do Trânsito Público’. As mudanças sugeridas são para permitir “a ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres”, no Art. 82.

Na justificativa da proposição, o vereador afirma que “a utilização dos passeios públicos deve ser pautada por normas que assegurem a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos, promovendo uma convivência equilibrada e respeitosa no espaço urbano compartilhado (…) a tendência de ocupação dos passeios revela não apenas uma evolução nos costumes urbanos, mas também a importância de conciliar o dinamismo comercial com a preservação do ambiente público”.

Projeto de Lei n° 34/2024 (autoria do vereador Valtencir Careca)

A Seção VIII – ‘Das Medidas Referentes aos Animais Domésticos’ – é a parte do Código de Posturas do Município que o PL n° 34/2024 pretende alterar. O Art. 118 da Lei impõe que “É proibido, sob pena de multa e apreensão, criar ou conservar animais que, por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodos no perímetro urbano da sede municipal e nas áreas centrais das sedes distritais”. A proposição do vereador Valtencir Careca pretende implementar uma exceção da proibição para a “conservação de animais silvestres e/ou exóticos pelos mantenedores de fauna e/ou zoológicos”.

A proposição também pretende alterar o Art. 119 de “É proibido criar animais que possam causar danos e riscos à saúde, maus odores, ruídos e outras perturbações à vizinhança, como galinhas, pombos, macacos, papagaios e outros” para “(…) causar danos e riscos à saúde, maus odores, ruídos e outras perturbações à vizinhança, com exceção dos animais previamente legalizados”. O objetivo da proposição, segundo a justificativa, é “adicionar um novo dispositivo para tratar sobre os mantenedores de fauna ou Zoológicos que tem por objetivos manter a conservar espécies silvestres e exóticas”.

Projeto de Lei n° 45/2024 (autoria do Poder Executivo)

O Executivo propõe, a partir do PL n° 45/2024, alterar a Seção II ‘Da Higiene das Habitações’, do Capítulo I ‘Da Higiene Pública’. Os Art. 22, 23 e 25 serão readequados por conta da mudança de denominação da antiga Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento para Secretaria do Meio Ambiente – atual nomenclatura.

O Projeto também pretende modificar o Art. 67 do Código de Posturas. Segundo a Mensagem n° 28 do Executivo à Câmara, a alteração tem o “intuito de estabelecer-se os limites de ruído para cada tipo de área habitada”. O artigo passará a acompanhar uma tabela com os limites por área e por período do dia.

Dispositivos da Seção VIII – ‘Das Medidas Referentes aos Animais’, os artigos 118 e 119 são alvos de adequações para compatibilizar a norma do Código de Posturas às alterações propostas pelo PL n° 44/2024 (também de autoria do Executivo).

A mudança prevista para o artigo 125 pretende regulamentar a destinação do esgoto sanitário “quando o local não é servido por rede coletora”. Por fim, a alteração no Art. 238 propõe “a inclusão de aplicativo de mensagem por celular como mais uma alternativa de comunicação de autuações”, segundo a Mensagem n° 28/2024.

Acompanhe a audiência

A audiência pública também poderá ser acompanhada ao vivo através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/

Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Toledo