Foram sancionadas seis novas leis, nessa terça-feira (24), incluindo a que autoriza a instituição do “Cartão Material Escolar” para estudantes da Rede Municipal de Ensino de Toledo. O ato foi realizado pelo prefeito Mario Costenaro, em seu Gabinete, com a presença de secretários da gestão e de vereadores autores das leis e que compõem a base do governo na Câmara Municipal.
A lei do “Cartão Material Escolar” (CMETOO) é a de nº 2.932/2025 e é destinada à aquisição de material escolar utilizando cartão magnético. A autoria é do vereador Dudu Barbosa e tem emendas no texto por vereadores da base.
Costenaro destacou que a lei tem objetivo não só de possibilitar aos pais a flexibilização da compra dos materiais, mas também ter mais tempo hábil para a aquisição. “Isso também vai ao encontro do fortalecimento do comércio local. É extremamente importante no momento em que ele dinamiza nossa economia”.
O prefeito parabenizou o vereador autor da lei e também os vereadores da base, “que muito sabiamente souberam fazer as emendas necessárias para que o projeto ficasse de acordo com aquilo que nós julgamos ser o melhor para o município de Toledo”, complementou Costenaro.
Idosos – Também foi sancionada a Lei nº 2.933/2025, que dispõe sobre o “Programa Laços de Afeto-Conectando Gerações no Município de Toledo”, de autoria do vereador Bruno Radunz. A lei dá autonomia à Secretaria de Assistência Social para cadastrar pessoas que queiram buscar uma pessoa acolhida no Lar dos Idosos e levar para um momento de lazer.
“Quem já visitou um Lar dos Idosos vê um monte de pais e mães, pessoas idosas, muitas vezes largadas. O filho acha que apenas pagar a permanência lá é o suficiente e acabam não visitando esses pais que, às vezes, ficam lá um ano sem receber visita”, destacou Bruno Radunz.
Mulher – A Lei nº 2.934/2025, também sancionada no ato, altera a legislação que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que passa a ser gerido pela Secretaria da Mulher. “Agradeço a presteza do Legislativo em sempre nos atender e, prontamente, já publicando essa alteração na lei. Inclusive nós iremos anexar esta nova lei ao projeto da Casa da Mulher que está sendo protocolado nesta semana”, explicou a secretária da Mulher, Eliane Bombardelli.
Educação – Outra lei sancionada, a de nº 2.935/2026, altera a legislação que aprova e institui o Plano Municipal de Educação de Toledo 2015-2024. Foi solicitada a prorrogação do prazo para elaboração do Plano Municipal de Educação, uma vez que o Plano Nacional de Educação ainda não foi aprovado e servirá de base para o municipal.
Pessoa com Deficiência – A Lei nº 2.936/2025 altera a legislação que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, e se baseia em leis estadual e nacional, para que o município tenha responsabilidade de cumprir o estatuto da pessoa com deficiência, bem como todas as políticas municipal, estadual e nacional e direito a todas as deficiências. Esta lei também foi sancionada no ato. “Então, hoje nós temos um olhar não apenas para uma, mas para para toda as necessidades, durante este ano e durante a gestão bem como proposto no plano de governo”, detalhou a secretária de Desenvolvimento Humano e Social, Sheila Delava.
Cidadão Honorário – A Lei nº 2.937/2025, sancionada na ocasião, concede o título de cidadão honorário de Toledo a Claudio Tomuo Hayashi. “Não sei como agradecer por esse título. Já estou há mais de 50 anos em Toledo, e a gente tem que pensar sempre no próximo. Nesse ínterim, conseguimos, em nove anos no Bom Jesus, melhorar nosso atendimento graças a vocês e a toda a população”, agradeceu o médico, Claudio Hayashi.
Também estiveram presentes na cerimônia, o vice-prefeito Lucio De Marchi; os vereadores Jairo Cerbarro e Luís Fritzen; a secretária de Assistência Social, Simone Ferrari e o de Comunicação, Marcio Pimentel; o chefe de gabinete, Reinaldo Sales, o assessor de governo, Neuroci Frizzo; diretores e coordenadores da gestão.
Fonte: Secom/Pref. de Toledo
