Texto determina que estes estabelecimentos deverão disponibilizar funcionários para auxiliar pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a discussão do projeto de lei 695/2023, dos deputados Ney Leprevost (União), Márcio Pacheco (PP), Tiago Amaral (PSD) e Paulo Gomes (PP), que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres. Um pedido de vista formulado pelo deputado Gugu Bueno (PSD) adiou a votação da matéria, que deve voltar à pauta de discussões na reunião da próxima quarta-feira (17).
O texto determina que hipermercados, supermercados, micromercados, mercados de varejo e estabelecimentos semelhantes deverão disponibilizar, durante o horário de funcionamento, funcionários para auxiliar pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior da loja.
Entre os amparos determinados pelo projeto está a condução da pessoa com deficiência no interior do estabelecimento; a indicação e localização de objetos; a condução do carrinho de compras; a leitura de informações referentes aos produtos; o acompanhamento até estacionamento ou veículo, entre outros. O projeto determina que o não atendimento do previsto no texto sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Foto: Assessoria de Comunicação da Alep
