Em reunião extraordinária realizada nessa segunda-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou dois projetos de lei do Poder Executivo que tratam da reestruturação da gestão pública, especialmente nas áreas da saúde e da educação superior.
O Projeto de Lei 1079/2025 define parâmetros para a gestão dos hospitais universitários das instituições de ensino superior estaduais. O objetivo é reestruturar o modelo de governança das unidades hospitalares, garantindo maior integração entre a administração, o ensino, a pesquisa e os serviços assistenciais, alinhando os hospitais às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas estaduais.
O texto promove ajustes nas regras dos Plantões Docentes (PD) e Plantões Docentes de Sobreaviso (PDS), incluindo novas especialidades e permitindo escalas diferenciadas para atender com mais agilidade e eficiência às demandas da população. De acordo com o Governo, as adequações visam garantir a cobertura contínua dos serviços prestados e assegurar que a comunidade seja assistida de forma qualificada.
O Projeto de Lei 1080/2025 estabelece os níveis de governança das instituições estaduais de ensino superior, estrutura os cargos de direção acadêmica e as funções acadêmicas. A proposta busca definir uma governança a ser observada pelas universidades, compatibilizando os níveis das unidades administrativas com os cargos e funções acadêmicas integrantes de suas organizações básicas.
Além de implantar regras e fluxos próprios, ajustados às necessidades universitárias, o projeto atualiza o percentual relativo à Gratificação de Responsabilidade Acadêmica (GRA) e os valores pagos aos servidores ocupantes de cargos de direção acadêmica e funções acadêmicas. A medida, argumenta o Governo, contribui diretamente para a melhoria da gestão administrativa das universidades e para a valorização dos profissionais que exercem atribuições estratégicas.
Já o Projeto de Lei 1101/2025, do Poder Executivo, que autoriza a alienação do imóvel onde está instalado o Centro de Convenções de Foz do Iguaçu, teve pedido de vista apresentado pela deputada Ana Júlia (PT). O objetivo da proposta, explica o Governo, é atrair novos investimentos turísticos, fortalecer o setor empresarial e promover o desenvolvimento econômico da região, fomentando a geração de empregos e renda e ampliando a arrecadação do Estado e dos municípios.
Finanças
Na sequência da CCJ, ocorreu reunião da Comissão de Finanças e Tributação para análise dos dois projetos de lei do Governo do Estado (PL 1079/2025 e PL 1080/2025). No entanto, o deputado Arilson Chiorato (PT) solicitou vista das matérias. Como os projetos tramitam em regime de urgência, retornarão à pauta da comissão em reunião nesta terça-feira (25).
Fonte: ALEP
