menda que adiciona a garantia de atuação da Defensoria Pública do Paraná na defesa dos direitos dos nascituros será apreciada amanhã (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná.
Apresentada pelo deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), a emenda aditiva ao projeto de Lei Complementar 05/2022 procura explicitar a atuação da Defensoria Pública como representante legal do nascituro na defesa do seu direito à vida.
Atualmente a Lei Civil garante o direito à vida desde a concepção e pela Lei Penal está garantida a punição do aborto, do infanticídio durante o parto, entre outros.
Protocolado pela Defensoria Pública, o Projeto de Lei Complementar 05/2022 visa reorganizar a política pública de atendimento e acesso à justiça gratuita no Paraná.
Nascituro é o ser já concebido e que está no ventre materno. Criança ainda não nascida. Feto.
Fonte: Assessoria
