Foi divulgado na edição desta segunda-feira (13) do Órgão Oficial o resultado preliminar da Etapa II do Chamamento Público nº 007/2022 para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que apresentaram propostas com o intuito de acessar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Seis organizações se inscreveram.

Os recursos do FMDCA estão previstos na Lei Orçamentária Anual e advém “Campanha Legal-Pacto Pela Criança”, mobilização organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que incentiva cidadãos a empresas a destinarem parte do seu imposto de renda (1% de pessoas jurídicas que fazem declaração a partir do lucro real e 6% de pessoas físicas que aderirem à causa até 31 de dezembro do ano-exercício e 3% caso isso seja feito entre 1º de janeiro e a data final para a entrega da declaração).

A Comissão de Análise e Seleção de Projetos formada por representantes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Executivo Municipal reuniu-se na última quinta-feira (9) para a abertura do envelope 2. A partir desta publicação, as organizações terão cinco dias para recorrerem do resultado e a comissão terá o prazo de três dias para análise dos recursos.  Após o cumprimento desses prazos haverá a homologação e publicação do resultado final das proponentes.

Fonte: Decom/Pref. de Toledo