Me chamou a atenção os “motivadores” de o MP ter intervindo na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. Após estudo que realizei, bem detalhado observei que a nobre casa de Leis, não cumpria com a principal; LEI DA TRANSPARÊNCIA:
Câmara não publicava atos há 2 anos no portal de transparência I
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 37º manda a administração pública obedecer ao princípio da publicidade, legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e para que, qualquer pessoa possa ter acesso às informações, no ano de 2009 publicou a LAI 12.256 e aí surgiu os sites conhecidos como PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA.
2 anos sem publicação no portal de transparência? I
No Portal de Transparência da casa de Leis de SPI, a última publicação foi feita em 14 de maio de 2018 (https://www.camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br/camara/conteudo/transparencia/Diarias/1/2020/). Nessa publicação estão relacionadas as diárias autorizadas para um curso realizado por um instituto aqui de Toledo, na capital Curitiba entre os dias 26, 27 e 28 de abril de 2018 ao preço de R$ 1.050,00 para cada um dos dois vereadores que foram afastados.
2 anos sem publicação no portal de transparência? I
Como não tivemos acessos aos 7 meses de 2018, 12 meses de 2019 e os 3 de 2020, imagino eu que, deve ter sido inúmeros os cursos no Paraná e em Santa Catarina com a participação dos nobres edis. Estou apenas me reportando ao problema “diárias”, imaginem os pacotes de “licitações”?
A coisa está ficando escura
Tanto para o lado dos “legisladores” quando para os “executores”. O MP não está dando folga aos gestores públicos de São Pedro do Iguaçu. Agora, estão a caça de documentos relativos aos recibos de Pagamentos de Salário, do período compreendido entre outubro de 2019 a fevereiro de 2020 e de algumas ações de fiscais tributários.
Progressista pede mais 30 dias para filiação partidária.
O partido Progressistas (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6359) com pedido de medida liminar para suspender por 30 dias o prazo para filiação partidária para as eleições de 2020, que se encerra no próximo sábado (4).
Progressista pede mais 30 dias para filiação partidária I
Segundo o partido, a manutenção do prazo atual impedirá que muitos brasileiros possam satisfazer essa condição de elegibilidade, em clara violação aos princípios democráticos e da soberania popular. De acordo com a argumentação, os potenciais impactos nas eleições de 2020 decorrentes da continuidade do cenário de calamidade ocasionado pela pandemia do novo coronavírus poderão inviabilizar a observância e o cumprimento dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização. Outro ponto é que, em razão das medidas que impossibilitam as agremiações de promoverem reuniões, a arregimentação de novos aliados, está consideravelmente comprometida.
Progressista pede mais 30 dias para filiação partidária II
O pede que o STF declare a inconstitucionalidade progressiva de dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), da Lei da Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) e das Resoluções 23.606/2019 e 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem sobre o calendário para as Eleições de 2020
Saiba se você tem direito ao auxílio de R$ 600 mensais
Esse pagamento será por três meses para todos os trabalhadores informais, microempreendedores individuais-MEIs, pessoas na fila do BCP, mães solteiras e intermitentes. Veja as condições para de seu encaixe:
