A Câmara de Vereadores de Toledo abriu o ano legislativo na segunda-feira, dia 3 de fevereiro, quando iniciaram sua tramitação dez Projetos de Lei e oito Projetos de Resolução. Os Projetos de Lei foram lidos pelo secretário Roberto de Souza e em seguida o presidente Gabriel Baierle despachou nove às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial, determinando ainda a constituição de Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei n° 10, do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.” Também foram lidos pelo secretário Roberto de Souza outros oito Projetos de Resolução, todos de autoria da Mesa Diretora, os quais em seguida foram despachados pelo presidente Gabriel Baierle à apreciação das Comissões Permanentes.
O Projeto de Lei n° 3 “altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal”. A proposição altera a Lei n° 2.609/2023. A reestruturação organizacional e administrativa da Câmara visa criar a Ouvidoria Geral, ampliar as atribuições da Escola do Legislativo e reorganizar departamentos da Casa Legislativa. As mudanças buscam uma aproximação ainda maior entre a Câmara e a sociedade. A justificativa do projeto cita a necessidade de “incentivar a participação popular nas decisões que afetam o município”. A proposta busca a otimização de processos internos, para que seja possível uma atuação mais ágil do Legislativo.
O Projeto de Lei n° 4, por seu turno, “altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, Correição e Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Toledo”. As competências do órgão abrangem “adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência e da integridade da gestão”. As normas complementares para organização e funcionamento dos Sistemas de Controle Interno e Correição serão expedidas pela Mesa Diretora da Câmara, “garantida a participação da Controladoria”, prevê a proposição.
Procuradoria da Mulher
O Projeto de Resolução n° 9, da Mesa Diretora, cria a Procuradoria da Mulher na Câmara de Toledo. O órgão será composto por uma Procuradora da Mulher e uma Procuradora Adjunta e será constituído a cada dois anos por indicação do presidente da Câmara com mandato de dois anos, coincidente com a presidência do Poder Legislativo. As atribuições previstas incluem receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias municipais; cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara e promover demais atividades correlatas aos direitos da mulher.
Estruturação do Poder Executivo
O Projeto de Lei n° 7, do Poder Executivo, “altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgão e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas”. A proposição formata a estruturação do Executivo com a previsão da Secretaria do Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade; Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo; Secretaria do Desenvolvimento Humano e Social: Criança, Juventude, Idoso e Família; Secretaria de Segurança e Trânsito; Secretaria de Comunicação; Secretaria da Mulher e Secretaria da Agricultura e Proteína Animal, além de transferência e criação de cargos e departamentos, entre outras medidas e readequação e redefinição de atribuições específicas para cargos, entre outras medidas.
Por seu lado o Projeto de Lei n° 8, do Poder Executivo, “altera a legislação que dispõe sobre a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC).”
Já o Projeto de Lei n° 9, do Poder Executivo, “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”, prevendo certificação aos ministrantes de cursos e atividade de formação e limita os avanços funcionais, além de alterar as denominações de Funções Gratificadas e suprimir quantitativo de vagas, entre outras providências.
Confira os Projetos de Lei que deram entrada na Câmara:
Projeto de Lei n° 01/2025 – Autoria: vereador Chumbinho Silva – “Declara de utilidade pública municipal o Centro de Tradições Gaúchas Província Gaúcha.”
Projeto de Lei n° 02/2025 – Autoria: vereador Genivaldo Jesus – “Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Grupos de Corredores de Rua Kenian Runners e Azamigakeniana de Toledo – Paraná.”
Projeto de Lei n° 03/2025 – Autoria: Mesa – “Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo.”
Projeto de Lei n° 04/2025 – Autoria: Mesa – “Altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, Correição e Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Toledo.”
Projeto de Lei n° 05/2025 – Autoria: Mesa – “Consolida a relação de entidades declaradas de Utilidade Pública do Município de Toledo.”
Projeto de Lei n° 06/2025 – Autoria: Mesa – “Altera a legislação que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo.”
Projeto de Lei n° 07/2025 – Autoria: Poder Executivo – “Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.”
Projeto de Lei n° 08/2025 – Autoria: Poder Executivo – “Altera a legislação que dispõe sobre a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC).”
Projeto de Lei n° 09/2025 – Autoria: Poder Executivo Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.”
Projeto de Lei n° 10/2025 – Autoria: Poder Executivo – “Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.”
Confira os Projetos de Resolução que deram entrada na Câmara:
Projeto de Resolução n° 02/2025 – Autoria: Mesa – “Referenda o 1° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Câmara de Toledo, referente à prorrogação da cedência do servidor Daniel Ricardo Jochims.”
Projeto de Resolução n° 03/2025 – Autoria: Mesa “Referenda o 2° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná – Juízo da 75ª Zona Eleitoral, visando a prorrogação de cedência da servidora Natieli Cristina Duarte Marques.”
Projeto de Resolução n° 04/2025 – Autoria: Mesa “Referenda o 4° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, referente à cedência da servidora Caroline Recalcatti.”
Projeto de Resolução n° 05/2025 – Autoria: Mesa – “Referenda o 1° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, visando a prorrogação de cedência do servidor Givanildo Dallabrida.”
Projeto de Resolução n° 06/2025 – Autoria: Mesa “Altera a Resolução n° 105, de 16 de dezembro de 2024, que referenda o 1° Termo Aditivo de Cedência, celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná – SESA, visando a prorrogação de cedência da servidora Samara Casemiro.”
Projeto de Resolução n° 07/2025 – Autoria: Mesa – “Altera a Resolução n° 106, de 16 de dezembro de 2024, que referenda o 3° Termo Aditivo de Convênio, celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, visando a prorrogação de cedência da servidora Caroline Recalcatti.”
Projeto de Resolução n° 08/2025 – Autoria: Mesa – “Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a EMDUR – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, visando a cedência do servidor Wilmar da Silva.”
Projeto de Resolução n° 09/2025 – Autoria: Mesa – “Dispõe sobre a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo.”
Fonte: assessoria Câmara de Vereadores/Por Paulo Torres
