A Comissão Especial da Portaria nº 97, constituída para apreciar os projetos da revisão do Plano Diretor, reuniu-se na quarta e quinta-feira, dias 26 e 27 de outubro, para apreciar o andamento da tramitação dos onze projetos. A Comissão Especial é integrada pelos vereadores Gabriel Baierle como presidente, Professor Oséias como vice-presidente e os membros Dudu Barbosa, Marcelo Marques e Valdomiro Bozó. A reunião também contou com as presenças da Comissão de Revisão do Plano Diretor, do secretário do Planejamento Neuroci Frizzo e do Departamento de Receita, Jaldir Anholeto, além dos assessores jurídicos da Câmara, Eduardo Hoffmann e Fabiano Scuzziato, e do analista em Administração e Planejamento, advogado Afonso Simch, entre outros participantes nas reuniões, realizadas pela manhã e à tarde.

Na Mensagem n°102 à Câmara de Toledo, de 1° de outubro, o prefeito Beto Lunitti expõe as razões das alterações propostas e que abrangem 11 normas municipais toledanas, abrangendo desde o PLC do Plano Diretor até o Projeto de Lei de alterações da urbanização especial do Biopark. O debate dos projetos com a comunidade pela Comissão Especial teve marcadas audiências nos dias 14 e 15 onde a empresa RDZ, contratada para elaboração da proposta, não compareceu e o recebimento de emendas recebeu da Comissão Especial prazo até o dia 19 de outubro.

O presidente da Comissão Especial, Gabriel Baierle, enviou ao prefeito Beto Lunitti no dia 22 de outubro as sugestões encaminhadas à Comissão Especial referentes à Revisão do Plano Diretor, para manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor. A Comissão Especial também recebeu pareceres, incluindo o da Assessoria Jurídica da Câmara apontando ilegalidade no Projeto de Lei Complementar n° 4, mas a Assessoria Jurídica também apontou uma série de ilegalidades nos projetos em pareceres assinados pelos advogados Eduardo Hoffmann e Fabiano Scuzziato. O parecer do PLC n° 4, assinado pelo advogado Eduardo Hoffmann, ressalta a revisão do Plano Diretor como prevista no Estatuto das Cidades e atribuída ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, com a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. O parecer aponta que a revisão é de competência do Chefe do Poder Executivo. “No entanto, sua tramitação há de observar as regras do processo legislativo, em especial, as dispostas na Lei Complementar n° 2/91, bem ainda, ao contido no art. 249 do Regimento Interno desta Casa. De se ver: Art. 249-A tramitação de projeto de lei complementar dispondo sobre o Plano Diretor, integrante do planejamento municipal, obedecerá ao disposto na seção anterior. § 1° -A comissão especial promoverá audiências públicas com as entidades representativas da comunidade para a discussão do plano diretor e suas modificações. (redação dada pela Resolução n° 14/2019) § 2° -As sessões em que estiver em pauta o projeto de lei complementar dispondo sobre o Plano Diretor terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria, sendo seu Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos. (acrescido pela Resolução n° 14/2019) § 3° -As sessões de que trata o parágrafo anterior serão prorrogadas pelo presidente, se necessário, até que se conclua a votação da matéria, (acrescido dada pela Resolução n° 14/2019)” aponta o documento, concluindo pela ilegalidade e apresentando vasta análise de vários pontos da proposta. “Neste sentido, tem-se a informar que o presente projeto de lei é ilegal na forma das razões expressas ponto a ponto no corpo da norma. Assim, é o parecer pela ilegalidade na tramitação deste projeto de lei”, conclui o assessor jurídico Eduardo Hoffmann no documento apresentado à Comissão Especial de revisão do Plano Diretor em 26 de outubro.

No final da reunião de quarta-feira, dia 27, a Comissão Especial aprovou por unanimidade o envio ao Poder Executivo do Ofício n° 16/2021 encaminhando os pareceres jurídicos 246 a 256 sobre os projetos da revisão do Plano Diretor, considerados ilegais pelas questões apontadas junto a cada proposta de norma pelos assessores jurídicos da Câmara, além de vídeo das reuniões da manhã e tarde do dia 27. Após a aprovação do Ofício n° 16 ao Poder Executivo o presidente da Comissão Especial, Gabriel Baierle, assinalou que o envio do documento ao prefeito Beto Lunitti solicitando a análise das questões legais levantadas pela Assessoria Jurídica apontando uma série de ilegalidades é uma diligência e assim fica suspenso o prazo da Comissão Especial.

Relatorias e pareceres

Na Comissão Especial da revisão do Plano Diretor o presidente Gabriel Baierle assumiu a relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 4, que dispõe sobre revisão do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município. Já o Projeto de Lei nº 141, que define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo, teve designado relator Dudu Barbosa, que também assumiu a relatoria do Projeto de Lei nº 142, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Toledo, além do Projeto de Lei nº 143, que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. Já o Projeto de Lei nº 144, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo teve designado relator Valdomiro Bozó, enquanto o Projeto de Lei nº 145, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo teve definido como relator Marcelo Marques, que também assumiu o Projeto de Lei nº 146, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. O Projeto de Lei nº 147, que altera o Código Tributário do Município de Toledo teve designado como relator Professor Oséias, que também assumiu a relatoria do Projeto de Lei nº 148, que dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo.

Já o Projeto de Lei nº 149, que dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes no Município de Toledo tem como relator Gabriel Baierle, enquanto o Projeto de Lei nº 150, que altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário teve designado relator Valdomiro Bozó.

Confira todos os projetos do Plano Diretor na pauta da sessão de segunda, dia 4

 Confira a reunião sobre os projetos da revisão do Plano Diretor

Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Toledo