A Câmara Municipal de Toledo promoverá, nesta quarta-feira (21), a 1ª Sessão Extraordinária de 2026. Na pauta, em primeiro turno, está a votação do Projeto de Lei nº 9/2026, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. A matéria tramita em regime de urgência, a pedido do Poder Executivo.

O projeto refere-se ao não pagamento do auxílio-alimentação no mês de julho de 2023 e trata da obrigação assumida pelo Município de indenizar servidores representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em ação judicial. Caso o texto seja aprovado em dois turnos e posteriormente sancionado, o Executivo ficará autorizado a pagar até R$ 510,00 a cada servidor contemplado.

A proposta busca viabilizar o cumprimento do acordo judicial, garantindo a regularização do benefício aos servidores abrangidos pela ação. Os detalhes do projeto e a relação completa dos servidores contemplados estão disponíveis para consulta pública.

Data: 21 de janeiro (quarta-feira)
Horário: 17h05
Local: Auditório e Plenário Edílio Ferreira – Câmara de Toledo
Transmissão ao vivo: https://www.youtube.com/@camaratoo/streams

Mais informações: detalhes do projeto e lista de contemplados podem ser conferidos no link oficial:
https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/pdf.view.php?filename=redacao_original&url=uploads/75697.pdf

Fonte: Câmara de Vereadores