A Câmara de Toledo apreciou, na 22ª Sessão Suplementar, nessa terça-feira, 9, sete proposições, sendo seis em votação final e uma em primeiro turno, com seis tendo autoria do Poder Executivo e uma de autoria parlamentar.
O Projeto de Lei nº 60, de autoria parlamentar, “institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Asfixia Mecânica por Corpo Estranho”. Já o Projeto de Lei nº 78, “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Costa Oeste”; o Projeto de Lei nº 89 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024, e altera a Lei nº 2.758/2024”. O Projeto de Lei nº 92 “define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas”. Já o Projeto de Lei nº 96 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024” e o Projeto de Lei nº 97, “institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo”. Esta proposição tramitou em regime de urgência visando adequar a legislação municipal para o recebimento de recursos federais.
Todos os seis projetos foram aprovados por unanimidade e seguiram na forma de autógrafos ao Poder Executivo para sanção e publicação.
Em primeira votação, foi apreciado o Projeto de Lei nº 79, do Poder Executivo, que “altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais”. A proposição foi aprovada por unanimidade e agora vai à votação em segundo turno na próxima sessão da Câmara de Toledo.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores