Matérias tratam de de apostas em bens públicos, apoio à Fundação Waldyr Becker e créditos orçamentários
Na tarde dessa segunda-feira (5), a Câmara de Toledo aprovou quatro projetos em primeiro turno de votação. As matérias foram analisadas durante a 34ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Os textos tratam de patrimônio público, publicidade de apostas, apoio à implantação da sede da Fundação Waldyr Luiz Becker e alterações no orçamento municipal.
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, para regularizar situação de fato (Projeto de Lei nº 99/2026 – Autoria: Poder Executivo)
O projeto desafeta uma área de 2 mil m² de trecho da Rua Nossa Senhora do Rocio. A matéria autoriza a doação do imóvel à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, mantenedora do Colégio La Salle. A transferência busca regularizar uma situação existente há mais de 60 anos e possibilitar a unificação da área aos demais imóveis da instituição, além de viabilizar melhorias no sistema de circulação e espaços destinados aos estudantes.
O Colégio La Salle funciona em Toledo desde 1957. Segundo a justificativa do projeto, a instituição utiliza o trecho da Rua Nossa Senhora do Rocio desde 1960, a partir de autorizações concedidas pelo Município. No local foram construídos o ginásio de esportes e outras estruturas destinadas às atividades escolares.
Veda a utilização de bens móveis e imóveis públicos municipais para a divulgação, a promoção ou a publicidade de apostas de quota fixa e jogos de azar (Projeto de Lei nº 113/2026 – Autoria: Gabriel Baierle)
A proposta proíbe o uso de bens móveis e imóveis da administração pública direta e indireta de Toledo para publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, jogos de azar eletrônicos e outras modalidades de apostas pela internet. A vedação abrange prédios, instalações, praças, parques, ruas, calçadas, veículos oficiais, máquinas, equipamentos, mobiliários, computadores, telas e outros bens públicos. A regra também alcança bens municipais cedidos ou disponibilizados a terceiros.
O texto preserva campanhas educativas de prevenção à dependência em jogos, informações oficiais sobre legislação, fiscalização ou políticas de saúde, ações de proteção ao consumidor e conteúdos jornalísticos ou informativos sem finalidade publicitária. Para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a proposta estabelece multa de dez Unidades de Referência de Toledo (URTs) na primeira infração e de 20 URTs em caso de reincidência no período de 12 meses. A penalidade não elimina a obrigação de interromper a publicidade e retirar os materiais utilizados na infração.
Autoriza o Executivo municipal a executar serviços em imóvel concedido à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer (Projeto de Lei nº 124/2026 – Autoria: Poder Executivo)
O texto autoriza o Município a executar e custear serviços de terraplenagem no imóvel destinado à futura sede própria da Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer. A previsão é de movimentação de até 978,60 m³ de terra, com utilização de dez horas-máquina de escavadeira hidráulica. O custo estimado é de R$ 3.350,00, além da disponibilização de servidores municipais. As despesas ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos.
A área de 3.562,47 m², localizada no Loteamento Green Village, foi concedida à Fundação pela Lei nº 2.775/2024 para implantação da sede. Criada em 2005 e declarada de utilidade pública municipal em 2025, a entidade presta atendimento gratuito a pacientes com câncer e seus familiares, com serviços e auxílios nas áreas psicológica, nutricional, terapêutica e jurídica, além do fornecimento de alimentos, fraldas e equipamentos.
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026 (Projeto de Lei nº 125/2026 – Autoria: Poder Executivo)
A matéria autoriza a abertura de R$ 4.899.638,82 em crédito adicional suplementar. A suplementação atenderá demandas do Gabinete do Prefeito, da Secretaria de Esporte e Lazer; da Secretaria da Saúde; da Secretaria de Assistência Social; da Secretaria de Meio Ambiente; e da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST).
O projeto também prevê crédito adicional especial de R$ 1.194.575,55 para a Secretaria de Segurança e Trânsito.
Segundo turno
Os quatro projetos voltam ao Plenário nesta terça-feira (6), às 14h, durante a 26ª Sessão Suplementar, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. As matérias estão incluídas na pauta para votação em segundo turno.
Moção de Aplausos
Antes da realização da Sessão, o vereador Jairo Cerbarro (DC) homenageou Gerson Holleveger, por suas contribuições na comunicação regional. O parlamentar destacou a trajetória do profissional na transmissão esportiva, em especial, no apoio ao futebol amador de Toledo.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
