Em segunda votação, os vereadores da Câmara de Toledo aprovaram por unanimidade o projeto que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, para formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde” (Projeto de Lei n° 198/2025). O texto do Poder Executivo foi a única discussão na Ordem do Dia da 30ª Sessão Suplementar, nessa terça-feira (25).

A ratificação é um requisito para a formalização da continuidade de vinculação e participação no Consórcio, por parte do Município. Com a aprovação em dois turnos, a matéria foi encaminhada na forma de Autógrafo, para competente sanção legal do Poder Executivo.

Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo