Parlamentares também aprovaram novas regras para prestação de contas e inclusão de festa religiosa no Calendário de Eventos
A Câmara de Toledo aprovou quatro projetos em primeiro turno de votação, na tarde dessa terça-feira (13). Os trabalhos foram realizados durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. As matérias tratam da inclusão da Festa do Padroeiro São Francisco de Assis no Calendário Oficial de Eventos, da regulamentação das prestações de contas da administração municipal, do aperfeiçoamento do Regimento Interno e dos procedimentos de fiscalização do Legislativo.
Confira o resumo abaixo:
“Inclui a Festa do Padroeiro São Francisco de Assis no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.” (Projeto de Lei n° 108/26 – Ver. Genivaldo Jesus)
Tema de audiência pública no dia 24 de setembro, a inclusão da Festa do Padroeiro São Francisco de Assis no Calendário de Eventos do Município visa “prestigiar uma manifestação consolidada da cultura local, fortalecer o turismo religioso e valorizar o trabalho desenvolvido ao longo dos anos pela Paróquia”, segundo a justificativa do vereador Genivaldo Jesus.
O texto prevê a celebração para o dia 4 de outubro, em homenagem ao dia de São Francisco de Assis. A realização do evento será de responsabilidade da Paróquia São Francisco de Assis do Jardim Coopagro, que poderá firmar parcerias com entidades públicas, privadas e da sociedade civil organizada para a realização do evento, observada a legislação vigente.
“Estabelece critérios e procedimentos para a prestação de contas e a publicação de relatórios de gestão pela administração pública direta e indireta do Município de Toledo.” (Projeto de Lei n° 115/26 – Mesa)
A matéria tem como objetivo sistematizar, em um único texto, os critérios, prazos e procedimentos das prestações de contas. Além disso, o projeto também define o conteúdo e a forma de publicação dos Relatórios de Gestão.
O texto reforça que as prestações de contas quadrimestrais do Poder Executivo ocorrerão até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, perante a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Prevista pela Lei Complementar n° 141/2012, a audiência pública de prestação de contas da Secretaria da Saúde será realizada até o fim dos mesmos meses. A matéria determina os mesmos prazos de realização para a Secretaria Municipal de Educação e para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Até o final dos meses de junho, outubro e março, relativamente ao primeiro, ao segundo e ao terceiro quadrimestres, deverão ser realizadas as audiências da Secretaria Municipal da Cultura; da Secretaria Municipal da Mulher; e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
De forma semestral, até o final dos meses de agosto e abril, relativamente ao primeiro semestre e ao segundo semestre, serão realizadas as prestações de contas da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) e da Secretaria do Meio Ambiente.
Cada Relatório de Gestão deverá ser assinado pelo secretário municipal ou pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O documento deverá conter, no mínimo: a execução orçamentária e financeira do período; as políticas públicas, os programas e as ações desenvolvidas; as metas previstas e os resultados alcançados; os indicadores de desempenho utilizados; o estágio de cumprimento das metas e ações previstas nos planos municipais setoriais e nos demais instrumentos de planejamento governamental; e a execução física e o cumprimento do cronograma das metas plurianuais da respectiva pasta, órgão ou entidade. Compete à Câmara encaminhar o Relatório à comissão permanente, disponibilizá-lo aos vereadores e realizar a divulgação no Portal da Transparência.
A matéria também prevê a publicação quadrimestral do Relatório de Gestão por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro. A obrigação restringe-se à elaboração e publicação do documento, não implicando em realização de audiência.
O projeto foi aprovado com emendas. Confira todos os detalhes na Redação do Vencido.
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.” (Projeto de Resolução n° 024/26 – Mesa)
Segundo a justificativa, a iniciativa visa atualizar, sistematizar e aperfeiçoar os dispositivos regimentais. O texto destaca o fortalecimento dos pilares da transparência, da participação social e da fiscalização parlamentar.
Entre os novos dispositivos, a redação traz a audiência pública de iniciativa parlamentar. A nova modalidade poderá ser convocada por solicitação do vereador interessado, caso seja aprovada pela Mesa. A audiência não terá caráter deliberativo. Além disso, o evento poderá ser realizado no espaço físico da Câmara de Toledo ou em outro espaço público, desde que tenha aprovação da Mesa Diretora. O principal objetivo da promoção da audiência será “dialogar com a população ou com segmentos organizados da sociedade sobre temas de interesse local”.
O texto também disciplina os procedimentos para julgamento de contas do prefeito, altera mecanismos de registro e acompanhamento da atividade parlamentar e prevê expressamente a transmissão ao vivo das sessões – modalidade já adotada pela Casa. Além das mudanças, o texto altera o nome da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS) para Comissão de Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e Trânsito.
Com as emendas aprovadas em Plenário, o texto está disponível no link.
“Institui diretrizes e procedimentos para o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal de Toledo” (Projeto de Resolução n° 25/26 – Mesa)
O PR n° 25/2026 institui diretrizes para a função fiscalizadora da Câmara, de modo a promover maior segurança jurídica, transparência e eficiência na atuação parlamentar. O texto disciplina a fiscalização de políticas públicas, contratos, obras, serviços e programas municipais. A proposta assegura aos vereadores o exercício individual da atividade fiscalizatória, sem necessidade de autorização prévia.
Entre as medidas, o projeto prevê a elaboração de um Plano Anual de Fiscalização, com definição dos temas prioritários, cronograma, metodologia e comissões responsáveis. O texto também permite fiscalizações extraordinárias e determina que as comissões emitam Relatórios de Avaliação em até 30 dias após as audiências públicas de prestação de contas. Os documentos deverão analisar o cumprimento das metas e identificar possíveis irregularidades ou pontos que necessitem de esclarecimentos.
A proposta estabelece a elaboração de relatórios preliminares e finais das fiscalizações, com garantia de manifestação dos gestores responsáveis. As comissões responsáveis poderão apresentar recomendações ao Poder Executivo, solicitar Planos de Ação e encaminhar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ou ao Ministério Público. O texto também prevê o monitoramento das providências adotadas, a elaboração de um Relatório Anual de Fiscalizações e a publicação dos principais documentos no site oficial da Câmara. Confira mais detalhes.
Votação em segundo turno
Os quatro projetos serão novamente votados amanhã (14), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, na 27ª Sessão Suplementar. Confira a Pauta.
Moção de Aplausos
Antes da Sessão, a vereadora Olinda Fiorentin (PSD) homenageou as médicas oncologistas Tauane Cesaro, Mariana Caleffi e Mariana Cunha Borsari. A campanha Outubro Rosa motivou a Moção de Aplausos para parabenizar as profissionais pela atuação.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
