Na 20ª Sessão Suplementar, seis projetos de lei foram aprovados por unanimidade na Câmara de Toledo. Os textos foram discutidos em segundo turno, na tarde dessa terça-feira (02). Após a aprovação, as matérias serão encaminhadas para competente sanção legal do Poder Executivo.
O Projeto de Lei n° 159/2025 “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Toledo – FUMPIR”. O Fundo será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social. A iniciativa tem como objetivo “captar, repassar e aplicar recursos financeiros para implantação, manutenção e execução de políticas públicas, serviços, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial no Município de Toledo”. A existência do FUMPIR irá permitir a viabilização de recursos fundo a fundo.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 151/2025 “altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa de Toledo”. Como principal mudança, o projeto inclui um representante da Secretaria da Mulher e aumenta (de um para dois) o número de representantes das entidades sociais de atendimento às políticas de atenção à pessoa idosa no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI). A substituição da representação de Associação de Moradores por representante de organizações religiosas que atuem na defesa e na garantia dos direitos da pessoa idosa está prevista no PL. Com as alterações, o Conselho passará a ter 20 membros titulares – e não mais 18.
Em turno final, os vereadores aprovaram por unanimidade a abertura de R$ 3.716.116,02 em crédito adicional suplementar para o orçamento programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei n° 153/2025). O crédito adicional atende solicitação das Secretarias de Assistência Social; Infraestrutura Rural e Urbana e Serviços Públicos; Meio Ambiente; e Desenvolvimento Econômico e Turismo
Declaração de utilidade pública
Por unanimidade, os vereadores aprovaram projetos que concedem título de utilidade pública a três unidades: à Associação de Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia Hefestus” (Projeto de Lei n° 129/2025 – proposta da vereadora Professora Marli); ao Instituto Alfa (Projeto de Lei n° 134/2025, de autoria do parlamentar Bruno Radunz); e à Associação Future (Projeto de Lei n.° 142/2025 – proposta do vereador Professor Oseias).
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
