Matéria define orientações para o orçamento municipal e apresenta projeções fiscais para os próximos exercícios

Em segundo turno, a Câmara de Toledo aprovou o texto que “estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2027, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2027”  (Projeto de Lei n° 83/2026). A matéria foi a única votação da 21ª Sessão Suplementar, realizada na terça-feira (11), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Agora, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhado para sanção do Poder Executivo.

Dentro do projeto, o Anexo de Metas Fiscais apresenta dados de exercícios passados (até o ano de 2024) e a projeção de exercícios futuros, de modo a abranger até o ano de 2029. O detalhamento completo da LDO está disponível no documento (clique no link).

O texto é acompanhado pelas metas anuais das receitas e das despesas projetadas para os exercícios de 2027 a 2029; o cumprimento de metas fiscais de 2025; pelo comparativo das metas fiscais atuais com as dos três exercícios anteriores; pela evolução do patrimônio líquido; pela origem e a aplicação dos recursos da alienação de ativos; a avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais; pela estimativa e compensação de renúncia de receita; pela margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) e pelos riscos fiscais a que estará sujeita a administração municipal; e, por último, pela listagem de obras em andamento até junho de 2026.

A projeção de receita foi baseada no Produto Interno Bruto (PIB) de Toledo, divulgado pelo IBGE; pela taxa de inflação projetada pelo Banco Central para os anos de 2027 a 2029; pela variação do valor das transferências constitucionais recebidas pelo Município ao longo dos anos; e por outros parâmetros e índices relacionados ao cenário macroeconômico.

Fonte: Departamento de Comunicação/Cãmara de Vereadores