Na tarde de terça-feira (3), a Câmara de Toledo discutiu três matérias em primeiro turno, na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária. Os vereadores aprovaram alteração na legislação que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência e a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Os textos serão votados em turno final na 29ª Sessão Suplementar, na próxima quarta-feira (4), às 14h.
Girassóis no uniforme escolar como identificação de deficiência oculta
Iniciativa do vereador Chumbinho Silva (PP), o projeto altera a legislação que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência. A modificação determina que “a criança ou o adolescente com deficiência oculta poderá utilizar, no uniforme escolar, desenhos de girassóis destinados a facilitar sua identificação como pessoa com deficiência oculta, de forma alternativa ou complementar ao símbolo nacional previsto na Lei Federal nº 13.146/2015”. Em Toledo, a legislação atual determina que, junto com a Carteira de Identificação, será fornecido o “cordão de girassol” para a pessoa com deficiência que solicitar.
Segundo o vereador, o PL em discussão tem origem concreta, pois “mães de alunos da rede municipal relatam a dificuldade que muitas crianças, especialmente aquelas com hipersensibilidade sensorial associada ao Transtorno do Espectro Autista, apresentam para tolerar o uso de cordões, colares e acessórios pendurados ao pescoço”. A reprodução do símbolo diretamente no uniforme “resolve esse impasse sem alterar uma vírgula do regime jurídico federal”, defende a Justificativa.
Aprovada em Plenário, a Emenda Modificativa n° 19/2026 define ainda que “a utilização da identificação prevista dependerá da manifestação do estudante ou responsáveis legais, conforme o caso, sendo vedada sua imposição pela instituição de ensino”. A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, quando exigido, tampouco constitui condição para o exercício de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Leia o PL n° 126/2026 na íntegra
Abertura de créditos
A Câmara de Toledo também aprovou dois textos que “Autorizam o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026”. O PL n° 136/2026 autoriza a abertura de R$ 17.312.765,77 em crédito suplementar para atender demandas da Secretaria da Educação; da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos; da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; da Secretaria da Administração; da Secretaria da Saúde; e da Secretaria de Assistência Social. No valor de R$ 5.080,96, o crédito adicional especial atenderá exclusivamente necessidade da Secretaria da Saúde (confira).
Por sua vez, o PL n° 137/2026 autoriza a abertura de R$ 5.166.668,79 em crédito adicional suplementar para Segurança e Trânsito, Educação e Saúde. O valor de R$ 40 mil em crédito adicional especial será direcionado à “contratação de serviços técnicos para a elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura e demais documentos técnicos necessários à execução da obra do Teatro Municipal” (confira).
29ª Sessão Suplementar
Os três textos serão novamente discutidos na 29ª Sessão Suplementar, nesta quarta-feira, (4), às 14h.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
