A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 7 de fevereiro, aprovou em turno final a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, prevista no Projeto de Lei nº 123, de 2021, e ainda apreciou outros cinco projetos de leis em primeira votação, sendo dois dos vereadores Valdomiro Bozó e Olinda Fiorentin e outros três do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 163, de 2021, de Valdomiro Bozó (foto ao lado), aprovado em primeiro turno de votação, “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Toledo”.
A proposição estabelece como diretrizes do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Toledo o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e a sociedade civil que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito; a conscientização sobre a menstruação, “voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito”; a promoção do reconhecimento do absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”. A proposição também lista nas diretrizes o combate à precariedade menstrual, “identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição”, além da garantia de cuidados básicos de saúde e ainda desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual e ainda “a universalização do acesso a absorventes higiênicos a todas as mulheres que menstruam”.
Pela proposição do vereador Valdomiro Bozó o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual tem como objetivos a conscientização e divulgação de informações sobre a menstruação; a elaboração e a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos; a realização de palestras e cursos; abordar a menstruação como um processo natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão; e ainda o fornecimento de absorventes higiênicos, conforme critérios a serem estabelecidos em decreto. O Projeto de Lei n° 163 prevê ainda que o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Toledo será implementado de forma integrada entre todos os órgãos municipais, “mediante atuação, em especial, das áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública”.
O vereador Valdomiro Bozó justifica na proposição que ela deseja estabelecer um programa de políticas públicas para combater a chamada “pobreza menstrual” e seus problemas derivados. “Esse é um programa necessário e prioritário, uma vez que afeta uma significativa parte da população do município” que é do sexo feminino. “A menstruação e um processo natural do corpo feminino, mas ainda é um tabu e cercado de desinformação”, aponta o documento. “Por isso, é questão de saúde pública e não pode ser negligenciada”, aponta Valdomiro Bozó. “Essa situação afeta a vida laboral e escolar justamente daquelas que mais precisam, que são as mulheres de baixa renda”, prossegue o vereador na justificativa. “São muitas as mulheres que faltam ao trabalho e/ou a escola durante todo o período menstrual por falta de condições de higiene e que sequer têm coragem de justificar tais ausências”, aponta o vereador. Um dos fatores mais marcantes na pobreza menstrual é a falta de acesso aos absorventes íntimos, aponta, estimando que meninas podem chegar a perder até 45 dias de aula a cada ano letivo por falta de acesso a absorventes higiênicos quando estão menstruadas. “Para evitar constrangimentos, elas faltam às aulas durante a menstruação, que pode durar até cinco dias”, aponta o vereador, argumentando que a disponibilidade de absorventes nas escola, ainda que pareça simples, “faz com que o ambiente escolar esteja preparado para oferecer a segurança necessária e evitar qualquer tipo de inconveniente as estudantes, bem como a disponibilização em postos de saúde, como já é feito com preservativos e medicamentos”, enumera o vereador Valdomiro Bozó.
Tramitação e votações
A proposição apresentada em 21 de outubro passado tramitou na CLR – Comissão de Legislação e Redação, onde teve parecer favorável do relator Professor Oséias, aprovado em 23 de outubro pelos vereadores Marcelo Marques, presidente; Gabriel Baierle, vice-presidente; Jozimar Polasso, secretário e membro Valdomiro Bozó, seguindo à CFO-Comissão de Finanças e Orçamento. Na CFO o relator Gabriel Baierle também posicionou-se favoravelmente em 30 de novembro, obtendo ainda o voto favorável dos vereadores Jozimar Polasso, presidente; Dudu Barbosa, vice-presidente; e dos membros Beto Scain e Elton Welter, seguindo à CSS- Comissão da Seguridade Social e Cidadania. No dia 21 de dezembro a relatora na CSS Marly Zanete posicionou-se favorável ao PL 163, com seu parecer sendo apoiado pelos vereadores Chumbinho Silva, presidente; Valtencir Careca, vice-presidente; Dudu Barbosa, secretário e pela vereadora Olinda Fiorentin como membro, seguindo então ao plenário, onde foi aprovada na retomada das sessões, em 7 de fevereiro, devendo ter votação final na sessão do dia 14 de fevereiro.
Fonte: Decom/CMT
