A Câmara de Toledo iniciou a análise de três novas proposições na 22ª Sessão Ordinária, nessa segunda-feira, dia 30 de junho. Entre os projetos, um de autoria parlamentar e dois textos enviados pelo Poder Executivo
O Projeto de Lei n° 113/2025, do vereador Marcos Zanetti, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais visando captar, fiscalizar e aplicar os recursos para a implantação de programas de desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos dos animais e à implementação das políticas públicas voltadas à causa animal.
As receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais serão constituídas de dotações orçamentárias destinadas pelos Poderes Públicos, recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos dos Animais. A proposição também prevê destinação de recursos de doações, auxílios, contribuições e legados que lhe forem destinados, recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos e/ou instrumentos congêneres, ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital, arrecadação de multas ou de indenizações determinadas pelo Judiciário, valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis, criminais ou de imposição de penalidades administrativas previstas em leis federais e demais receitas que lhe sejam destinadas.
Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais serão aplicados em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA), para apoiar programas de atendimento e projetos constantes nas atividades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais; aquisição de material permanente e de outros suprimentos necessários à implantação de políticas públicas da causa animal, desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de políticas públicas de proteção e defesa animal e financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Município de Toledo devidamente cadastradas, entre outras aplicações.
Loteamento e recursos para Administração, Saúde e Educação
O Projeto de Lei n° 112/2025, do Poder Executivo, define o uso de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal no Loteamento Residencial Alto da Maripá, o qual prevê área de 78.520,00m², entre as ruas Sílvia Mânica e Ledi Fischer Maas. A proposição prevê área de “uso institucional”, área de uso comum do povo, destinada às vias de circulação e uma área como bem de uso especial.
Já o Projeto de Lei n° 114/2025, do Poder Executivo, “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo” de R$ 12.064.608,70. Os recursos, segundo a Mensagem nº 46, de 25 de junho, do prefeito Mario César Costenaro, visam atender demandas da Secretaria da Administração, Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde. A Secretaria da Administração visa a aquisição de equipamentos, inclusão e adequação de recursos no orçamento, enquanto a Secretaria da Educação visa a construção e reforma de Centros Municipais de Educação Infantil, aquisição de materiais pedagógicos e de consumo, manutenção da infraestrutura física das escolas, incluindo revitalização de quadras esportivas e espaços recreativos, custeio do transporte escolar para estudantes e modernização da frota de veículos. Já a Secretaria da Saúde quer adequação e inclusão de recursos no orçamento para manutenção dos serviços hospitalares e de urgência, e aquisição de equipamentos e insumos essenciais para a vigilância sanitária e assistência em saúde, segundo a Mensagem nº 46 à Câmara, do Poder Executivo.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
