Foto: Decom/CMT

O enfrentamento à corrupção pelas organizações públicas teve lançado, no dia 20 de maio, o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), que visa levar conhecimento aos gestores e orientá-los na promoção de uma administração pública com elevados padrões de integridade. Na quarta-feira, dia 15 de setembro, às 14h, a proposta foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara de Toledo pelo controlador interno David Calça, que realizou o preenchimento dos dados de autoavaliação para adesão do Poder Legislativo Toledano ao PNPC. “É um dever de todas as Câmaras Municipais fazer esta adesão ao PNPC, pois são as Câmaras que aprovam os projetos que destinam milhões de recursos na saúde, educação e nas diversas áreas e por isso a Câmara tem o dever de auxiliar na prevenção à corrupção e coibir tais fatos”, afirma o presidente da Câmara de Toledo, Leoclides Bisognin. Segundo ele, o Poder Legislativo precisa dar exemplo, pois é órgão fiscalizador mas precisa demonstrar também transparência e competência, as quais devem ser buscadas tanto no Legislativo quanto no Executivo.

O PNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com coordenação e execução das Redes de Controle nos Estados, patrocinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A iniciativa conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

O Programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da Federação e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos.

Por meio de uma plataforma de autosserviço on-line contínua, o gestor pode avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas. A partir desse diagnóstico, ele terá acesso a um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades da sua organização.

O Programa oferece, ainda, orientações, treinamentos, modelos e dispõe de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para implantação dos mecanismos de controle à corrupção.

Acesso à informação e transparência

O Brasil perde, todos os anos, 2,3% do PIB em razão da corrupção, o que corresponde a cerca de R$ 100 bilhões. São os serviços de saúde e de educação os mais atingidos pelos desvios dos recursos públicos pelos corruptos. Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que 25% das verbas destinadas pelo governo federal aos municípios brasileiros não chegam ao destino final.

“A corrupção atrasa o desenvolvimento econômico e social. Restringe a vontade soberana do povo. Apropria a coisa pública para a realização de interesses privados. Gera promiscuidade entre os poderes político e econômico. Ressalta privilégios e desigualdades. Destrói a cidadania. Enfraquece a democracia”, segundo o Manual do MP do Paraná sobre a LAI-Lei de Acesso à Informação.

O Manual visa explicar o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de combate à corrupção, mecanismo de participação democrática, forma de controle social e meio de empoderamento do cidadão brasileiro.

Marca do PNPC

A Marca de Participante do PNPC foi criada para que cada organização que aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção possa também ser um promotor da integridade e da ética, se colocando como exemplo de boa vontade em contribuir para um setor público visto pela sociedade como honesto. Ao utilizar a Marca, a organização que fizer a sua autoavaliação assume um compromisso consigo mesma e com a sociedade de que irá implementar as boas práticas de prevenção, detecção, investigação, correção, monitoramento e transparência. Esta iniciativa tem como objetivo principal valorizar e incentivar as organizações públicas do Brasil que se dispõem a se conhecer para melhorar seus padrões de integridade. É um reconhecimento à decisão de participar de um processo evolutivo e colaborativo de todo o setor público brasileiro que visa reduzir os níveis de corrupção do nosso País a patamares similares aos de países desenvolvidos.

Diretrizes do PNPC-Programa Nacional de Prevenção à Corrupção  

  • Fortalecer as estruturas de prevenção à corrupção das organizações públicas;
  • Induzir a melhoria do perfil dos gestores públicos;
  • Manter sob controle a corrupção no País.  

 Veja depoimento do presidente Leoclides Bisognin em vídeo

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Fonte: Decom/CMT