Primeiro encontro terá exposição das receitas e despesas de Toledo
A Câmara de Vereadores de Toledo realizará nas próximas semanas uma série de audiências públicas para prestação de contas de vários setores da administração pública, conforme definido em legislações municipais e federais. A série inicia no dia 21 de fevereiro, quarta-feira, às 8h30, quando o Poder Executivo presta contas à Câmara através da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento).
A audiência é prevista no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Na audiência serão avaliadas as receitas e despesas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, bem como no ano de 2023. A CFO é integrada pelo vereador Leoclides Bisognin, presidente; Gabriel Baierle, vice-presidente; Valdomiro Bozó, secretário; e membros Genivaldo Jesus e Professor Oséias.
Já no dia 23, sexta-feira, as audiências prosseguem com a CEC (Comissão de Educação, Cultura e Desporto), acompanhando a prestação de contas da educação toledana. Na audiência, a partir das 8h, a Secretaria da Educação prestará contas dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, bem como do ano de 2023. A CEC é integrada pelo vereador Marcelo Marques, presidente; Geraldo Weisheimer, vice-presidente; Leoclides Bisognin, secretário, e membros Valdir Rossetto e Professor Oséias. A audiência de prestação de contas da educação toledana é estabelecida pela Lei Municipal “R” n° 122, de 2 de outubro de 2015, que institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação.
No dia 28 de fevereiro, quarta-feira, às 14h, a CEC realiza audiência pública para a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2023 pela Secretaria de Esportes e Lazer. A audiência é prevista na Lei Municipal “R” nº 94, de 9 de outubro de 2018, que institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
No dia 29 de fevereiro, às 14h, é a vez da CSS (Comissão de Seguridade Social e Cidadania) acompanhar a prestação de contas da saúde toledana. A realização da audiência é definida pelo artigo 36 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece ao gestor do SUS a obrigação de elaboração de relatório detalhado do quadrimestre, contendo, no mínimo, informações sobre o montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. Este relatório, segundo a Lei Complementar n° 141, será elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, sendo apresentado, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa. A CSS é integrada pelos vereadores Gabriel Baierle, presidente; Olinda Fiorentin, vice-presidente; Marly Zanete, secretária; e membros Chumbinho Silva e Leoclides Bisognin.
Já no dia 7 de março a CSS receberá a prestação de contas da Secretaria de Assistência Social relativa ao último quadrimestre de 2023. A audiência a partir das 14h prestará contas dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, atendendo o que dispõe a Lei Municipal n° 2392, de 8 de março de 2022. A norma toledana, em seu artigo 15, inciso XXVII, estabelece para a Secretaria de Assistência Social a obrigação de “apresentar prestação de contas físico-financeira da Política Municipal de Assistência Social quadrimestralmente através de audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores”.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Toledo
