Cinco projetos foram votados em primeiro turno na 17ª Sessão Ordinária do ano. Em sessão organizada na tarde dessa segunda-feira (26), os vereadores deliberaram sobre dois projetos de autoria do Poder Executivo e três propostas elaboradas no Legislativo. Entre outros temas, discussões tratam da inclusão do Feirão do Imposto no calendário oficial de eventos do Município e da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo.
Confira o resumo das discussões:
Institui o Programa Cartão Escola aos alunos da rede pública de ensino de Toledo (Projeto de Lei n° 36/2025 – Dudu Barbosa)
A proposta do vereador Dudu Barbosa (MDB) institui o Programa Cartão Escola, destinado à “concessão de material didático-escolar para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município de Toledo”. O projeto prevê a destinação do benefício uma vez por ano, com a lista dos itens disponibilizada no site da Secretaria Municipal da Educação. O material poderá ser adquirido em estabelecimentos comerciais de venda de artigos de papelaria e material escolar credenciados, segundo o PL.
Concedido por meio de cartão eletrônico em nome do aluno, o auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens será disponibilizado a familiares ou responsáveis legais dos estudantes matriculados. Segundo a proposição, a utilização do cartão será exclusiva para aquisição do material didático-escolar. O Projeto de Lei n° 36/2025 determina que o Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o cadastro de estabelecimentos comerciais, a relação de itens por faixa etária ou ano de ensino e o valor disponibilizado.
O Art. 4° trata dos cadastramento de estabelecimentos no Programa (acesse o texto na íntegra no link). Antes da votação do PL, os vereadores aprovaram um requerimento de adiamento de votação do projeto por duas sessões plenárias. “Para preenchimento de formalidade”, o pedido foi assinado por Chumbinho Silva (PP), Bruno Radunz (Republicanos), Luís Fritzen (PP), Odir Zoia (PP), Jairo Cerbarro (DC), Marcos Zanetti (Cidadania), Ricardo Santos (Republicanos), Professor Oseias (PP), Valtencir Careca (PP), Olinda Fiorentin (PSD) e Genivaldo Jesus (PSD). Todos os vereadores aprovaram o requerimento e a votação foi adiada.
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei n° 66/2025 – Poder Executivo)
– Aprovada em primeiro turno por unanimidade, a proposição autoriza a abertura de R$ 1.894.570,71 em crédito adicional especial para atender demandas das seguintes Secretarias: Comunicação; Agricultura e Proteína Animal; e Mulher. Os valores estão disponíveis no link: https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/pdf.view.php?filename=redacao_original&url=uploads/72078.pdf
Altera dispositivo da legislação que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Toledo (Projeto de Lei n° 68/25 – Mesa)
A proposição da Mesa Diretora da Câmara altera o artigo 3° da Lei “R” n° 48, de 29 de maio de 2013, para determinar que o “auxílio-alimentação será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, sendo ajustados na forma dos vencimentos dos servidores públicos do quadro geral.”
Segundo a justificativa, a proposta busca repor perdas inflacionárias acumuladas e adequar o valor do benefício à realidade de mercado. A medida está de acordo com os limites orçamentários da Câmara de Toledo.
Antes da votação, os parlamentares Gabriel Baierle (União Brasil), Professora Marli (MDB), Valdir Gomes (União Brasil), Sergio Japonês (PL) e Roberto de Souza apresentaram uma emenda modificativa para o PL. A mudança determina que “auxílio-alimentação será de R$ 1.018,00 (mil e dezoito reais) mensais, sendo ajustados na forma dos vencimentos dos servidores públicos do quadro geral”. Além de acrescentar que “não será devido auxílio-alimentação ao servidor que estiver afastado para pleito eleitoral, auxílio-doença ou licença sem remuneração por período superior a 30 dias” e que “não perderá o direto ao auxílio-alimentação em virtude de licença maternidade”. Os vereadores aprovaram a dispensa de reexame de Comissões por unanimidade.
Em seguida, a Emenda Modificativa foi aprovada por maioria. Por último, os parlamentares aprovaram o projeto em primeiro turno também por maioria.
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária – “Feirão do Imposto”, no calendário oficial de eventos do Município de Toledo e dá outras providências (Projeto de Lei n° 77/2025 – Gabriel Baierle, Bruno Radunz, Chumbinho Silva, Genivaldo Jesus, Marcos Zanetti, Ricardo Santos , Roberto de Souza, Valdir Gomes, Valdomiro Bozó, Katchi Nascimento, Professora Marli e Jairo Cerbarro)
No dia 13 de maio, doze vereadores fizeram a assinatura simbólica do Projeto de Lei n° 77/2025. Ao lado de representantes da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) e do Conselho do Jovem Empreendedor de Toledo (COJEM), os parlamentares deram o primeiro passo do texto que institui anualmente, na última semana do mês de maio, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária – “Feirão do Imposto” no calendário oficial de eventos do Município de Toledo.
Segundo o texto, a ação tem o objetivo de conscientizar a população sobre a carga tributária incidente sobre produtos e serviços; informar sobre a arrecadação e destinação dos tributos nos âmbitos municipal, estadual e federal; promover ações educativas acerca da importância da tributação justa e transparente; e incentivar o exercício da cidadania fiscal e o controle social dos gastos públicos. A proposição prevê a possibilidade de palestras, oficinas e campanhas que informem sobre a carga tributária brasileira.
Antes da votação do PL, os vereadores aprovaram o Substitutivo, elaborado por Professor Oseias (PP), para adequações relacionadas à técnica legislativa. Assim como o substitutivo, o Projeto de Lei n° 77/2025 foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo (FMPCD) (Projeto de Lei n° 83/25 – Poder Executivo)
Com tramitação em regime de urgência aprovada pela Câmara, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi votada em primeiro turno. O Projeto de Lei n° 83/2025 cria um fundo vinculado ao órgão de articulação de políticas para pessoa com deficiência da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social: Infância, Juventude, Pessoa Idosa e Família e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A partir da criação do Fundo, Toledo se torna elegível para o repasse de recursos – na modalidade fundo a fundo – do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em primeiro turno de votação, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade.
Elenca as personalidades toledanas, merecedoras do público reconhecimento do povo toledano, que ostentam a distinção Medalha Willy Barth (Projeto de Resolução n.° 020/25 – Mesa)
O Projeto de Resolução n° 20/2025 da Mesa elenca as 153 personalidades toledanas que ostentam a Medalha Willy Barth, além de revogar as normas anteriormente editadas anteriormente para a concessão individual.
Ou seja, o PR tem como principal objetivo sistematizar as informações já aprovadas em uma só norma, na forma de atualização de consolidação normativa em um único texto. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Tribuna Livre – 19° Batalhão de Polícia Militar de Toledo
Comandante do Batalhão, o major Cesar Sebastião da Silva utilizou o espaço de Tribuna Livre para apresentar as ações da Polícia Militar. Além de elencar as operações comandadas ou com participação da PM, o representante definiu a importância do contato com a comunidade para a execução do serviço.
“O viés do nosso policiamento sempre vai ser de aproximação com a comunidade. Muitas vezes, temos na comunidade, principalmente as mães que querem assustar os filhos: ‘olha aí a Polícia, eles vão te pegar’, algo nesse sentido. Mas não. Nosso objetivo é justamente o inverso. Queremos que as pessoas de bem se sintam acolhidas com a nossa presença e que o malfeitor, logicamente, tenha o temor de que a ação da Polícia Militar possa alcançá-lo. Esse é o nosso objetivo. Estar próximo da comunidade para que ela tenha a garantia que o poder público vai estar atuando quando tiver qualquer tipo de desvio da lei”, apontou o major.
O discurso na íntegra está disponível no Youtube da Câmara de Toledo, a partir dos 15 minutos:
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
