A sessão da Câmara de Toledo ocorrida na última segunda-feira, dia 14 de junho, aprovou em turno final três projetos de leis e outros quatro em primeira votação.
Foram aprovados o Projeto de Lei nº 26, da vereadora Olinda Fiorentin, que reserva 2% de casas populares para mulheres vítimas de violência; o Projeto de Lei nº 49, de Leoclides Bisognin, que institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no SUS em Toledo e o Projeto de Lei nº 75, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4,073 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, e altera dispositivos da Lei “R” nº 37/2021.
Pelo PL 26 serão destinadas às mulheres vítimas de violência 4% do total das casas populares a serem construídas pelo Poder Executivo, seja com recursos livres, seja por meio de convênios com a União, com o Estado ou com a iniciava privada, considerando-se violência contra a mulher as condutas dispostas na Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Já o PL 49, regulamenta tratamentos que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, por meio de tecnologias alternativas e seguras. As chamadas “práticas integrativas e complementares em saúde” estão previstas no Projeto de Lei n° 49, do vereador Leoclides Bisognin, que relaciona entre elas acupuntura; homeopatia; plantas medicinais e fitoterapia; ayurveda; biodança; dança circular; meditação; musicoterapia; reiki; shantala; yoga; apiterapia e aromaterapia, entre outras.
A sessão também aprovou, em primeira votação, por unanimidade, outras quatro proposições, que terão votação final na próxima sessão. Foram aprovados o Projeto de Lei nº 61, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a implementação do Programa Conviver no âmbito das unidades de Acolhimento Institucional do Município de Toledo”; o Projeto de Lei nº 63, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a instituição do Programa Toledo+Mobilidade e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”; o Projeto de Lei nº 65, do Poder Executivo, que “dispõe sobre o reajuste dos valores dos auxílios financeiros per capita a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo”, além, do Projeto de Lei nº 66, do Poder Executivo, que “procede à desafetação e autoriza a doação de área integrante do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná”. A proposição doa área para ampliação da sede do Ministério Público no Centro Cívico Tancredo Neves.
Pelo PL 66, o Município de Toledo doa uma área de 525,00m² ao lado da atual sede do MP, onde deverá ser construído novo prédio anexo pela instituição. A obra é justificada “em virtude da necessidade de ampliação do prédio do Ministério Público” e o projeto do Departamento de Engenharia e Arquitetura elaborou proposta de construção de um prédio nos fundos do atual edifício, ambos interligados, contando com três pavimentos (térreo e dois superiores), totalizando nova área construída de 804,90m². Com a doação desta outra área de 525,00m², de propriedade do Município, lindeira ao atual prédio do Ministério Público, a ampliação “permitiria a futura instalação de novas Promotorias, equipes e servidores, bem como a criação de novos espaços físicos para melhor atendimento dos munícipes e estruturação dos serviços afetos ao Ministério Público da Comarca”.
A doação da área foi solicitada através do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos do Ministério Público do Estado do Paraná, o qual reiterou a necessidade de doação da área para a ampliação da sede do prédio do MP em Toledo.
Fonte: Decom/CMT
