A Câmara de Toledo aprovou cinco proposições em votação final na 38ª Sessão Suplementar, nessa terça-feira, dia 19 de novembro. Todas as propostas aprovadas são de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei n° 142 “altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa”, fixando o prazo para parcelamento até o dia 30 de dezembro de 2025.
Já o Projeto de Lei n° 145 “institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR”. Pela proposição, o organismo terá 16 integrantes e respectivos suplentes, sendo oito da área pública e oito da sociedade civil, com 15 atribuições.
O Projeto de Lei n° 151 “denomina o Centro Administrativo Municipal Duílio Genari”, em implantação no antigo Super Muffato, junto ao Parque dos Pioneiros, como homenagem ao ex-vereador, ex-prefeito e ex-deputado estadual.
Já o Projeto de Lei n° 161 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial” de R$ 2.823.902,65 e de R$ 18.137,81, respectivamente, enquanto o Projeto de Lei n° 163 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200 mil.
Após a aprovação pelos vereadores, as proposições seguem na forma de autógrafos ao Poder Executivo para sanção e publicação para que surtam seus efeitos legais.
Moções de Aplausos por intervenção e RuralWay
Antes da sessão, foi entregue Moção de Aplausos a Edimar Bonin Costa, por intervir em uma situação de emergência no transporte público, “proporcionando segurança e conforto à vítima”, conforme homenagem proposta pela vereadora Olinda Fiorentin.
Também foram homenageados os estudantes Luiz Gustavo Weber, Gustavo Cunha e Matheus Varela, do grupo MemoryLakers, vencedores do primeiro lugar do Pig Data Hackaton, com o projeto RuralWay, em Moção proposta pelo vereador Pedro Varela.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
