A Câmara de Vereadores de Toledo realizou na terça-feira, dia 12 de março, a 6ª Sessão Suplementar, onde apreciou em votação final três proposições. Foram analisadas duas proposições da Câmara, propostas pelo vereador Marcelo Marques e pela Mesa Diretora, além de uma do Poder Executivo, todas aprovadas por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 17, do Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo de R$ 5,538 milhões, para o exercício de 2024. Os créditos abrangem suplementações de R$ 4,643 milhões na Administração Direta, R$ 391,5 mil no Funrebom e R$ 502,8 na Cast, além de crédito adicional especial de R$ 330 mil.
Já o Projeto de Resolução nº 1, da Mesa Diretora, regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, a chamada “Nova Lei de Licitações”, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos na Câmara Municipal de Toledo, enquanto o Projeto de Lei nº 196, do vereador Marcelo Marques, declara de utilidade pública municipal a RCC-Associação da Renovação Carismática Católica da Diocese de Toledo.
“O núcleo da questão versada neste Projeto de Resolução diz respeito à necessidade de edição de regulamentação própria, por parte do Poder Legislativo municipal, para aplicação da nova Lei às suas futuras contratações”, aponta a justificativa do Projeto de Resolução n° 1.
Diante da independência harmônica entre os Poderes e do poder normativo intrínseco ao exercício da função administrativa, compete à Câmara Municipal regulamentar a Lei nº 14.133/2021 em relação às suas licitações e aos seus contratos, afirma a justificativa. A proposição de 201 artigos é subscrita pela Mesa Diretora, integrada pelos vereadores Dudu Barbosa, presidente; Geraldo Weisheimer, primeiro-vice-presidente; Valtencir Careca, segundo-vice-presidente; Valdomiro Bozó, primeiro-secretário; e Genivaldo Jesus, segundo-secretário.
Moção ao esportista João Machado
Antes da sessão suplementar foi entregue uma moção de aplausos da Câmara de Toledo, proposta pelo vereador Jozimar Polasso, ao esportista João Adão Machado pelos serviços prestados em prol do esporte amador. “Os parlamentares que abaixo subscrevem, oferecem esta Moção de Aplausos ao Srº João Adão Machado, pelos serviços prestados em prol ao esporte amador do município de Toledo”, afirma o documento, que destaca a dedicação e empenho do homenageado ao futebol do município, especialmente ao Campeonato Amador do Jardim Panorama. A moção foi assinada por todos os vereadores e entregue ao comerciante e esportista João Adão Machado e familiares.
Fonte: Comunicação da Câmara de Toledo
