A Câmara de Toledo está apreciando proposição que autoriza o pagamento de auxílio emergencial no município em função dos cuidados sanitários e efeitos econômicos da pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei n° 51 “autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no âmbito do Município de Toledo” e foi lido pelo secretário Marcelo Marques na sessão ordinária de segunda-feira, dia 5 de abril, sendo em seguida despachado pelo presidente Leoclides Bisognin às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial. O projeto firmado inicialmente por Elton Welter, Chumbinho Silva, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Pedro Varela, Professor Oseias e Valtencir Careca teve aberta a adesão e recebeu apoio de todos os demais vereadores – Dudu Barbosa, Geraldo Weisheimer, Genivaldo Paes, Beto Scain, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques, Marly Zanete, Olinda Fiorentin, Valdomiro Bozó, Gabriel Baierle, Genivaldo Jesus e Valdir Rossetto.
O Projeto de Lei n° 51 lembra que o artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Toledo, “indica, em seu primeiro inciso, que é objetivo da política de desenvolvimento municipal assegurar a todos os toledanos existência digna bem-estar e justiça sociais”. Compreende-se que é impossível tratar de dignidade, bem estar e justiça social quando o Poder Público se omite de sua função de promover as condições mínimas de acesso às necessidades básicas da população, afirma a proposição. “É sabido que a crise mundial causada pelo coronavírus expôs diversas famílias à insegurança financeira e à impossibilidade de suprir suas demandas alimentícias e outras necessidades primordiais à sobrevivência”, prossegue a proposição. Ela aponta ainda que foram criados diversos projetos de Auxílio Emergencial ao redor do globo como mecanismos de contenção a esses efeitos econômicos da pandemia. “O Brasil não destoa dessa realidade; diversos municípios instituíram, paralelamente à experiência em âmbito federal, auxílios próprios”, aponta o documento.
Os reflexos do alto índice do desemprego e consequente redução de renda da população do Município de Toledo são perceptíveis no aumento de demanda em busca dos serviços da Política de Assistência Social, afirma o documento. “Antes de 2020, a média mensal de cestas básicas concedidas era de 500, atualmente este número subiu para 1.400, sendo ainda insuficiente para atender a todas as famílias que requerem o benefício junto aos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, que se aproximam a 2 mil solicitações mensais”, aponta o documento. Outro parâmetro importante a se considerar é o que diz respeito a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ao Programa Bolsa Família, onde aponta que em janeiro o município possuía 9.958 famílias inseridas no Cadastro Único, com 1.845 famílias sendo beneficiárias do Bolsa Família, ou aproximadamente 3% da população total do município. “Esses índices retratam, em parte, o impacto econômico da pandemia em nosso município”, aponta o documento, afirmando ainda que “apesar de ser considerada uma cidade rica, observa-se que a pobreza e a extrema pobreza se fazem cada vez mais presentes em Toledo”.
A proposição traz quadro atualizado do mês de março de 2021, referente ao cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade em Toledo. Ele aponta que o Cadastro Único tem 9.884 famílias, num total de 25.172 pessoas, entre outros dados. “Com ele, tem-se a dimensão do quanto a pobreza é, infelizmente, uma realidade em nosso município e de como a implementação de um auxílio municipal teria impacto significativo na renda das famílias beneficiárias”, afirma a proposição.
Para os vereadores é urgente a necessidade de o Poder Executivo intervir e regulamentar o auxílio. “Salienta-se, ainda, que além de impactar diretamente o orçamento das famílias, o Auxílio Emergencial faz com que os beneficiários comprem no mercado local. Sendo o recurso destinado às famílias mais vulneráveis, o valor é revertido em consumo e aquece a economia local”, apontam os vereadores.
“A concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário visa garantir o acesso à condições e meios para suprir as demandas básicas de indivíduos e familiares em situação pobreza e de extrema pobreza”, nos termos da lei, aponta a proposta. O Auxílio Emergencial Pecuniário será concedido por meio de transferência de renda direta ao usuário, mediante critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, com caráter temporário mas com sua concessão sendo independente “do recebimento de outros benefícios de natureza assistencial”, com o prazo de 30 dias a contar da publicação da norma para o Poder Executivo regulamentar o disposto na proposição após sua aprovação.
Outras proposições
O Pequeno Expediente da sessão de segunda-feira, dia 5 de abril, teve também, além do Projeto de Lei n° 51, que autoriza o pagamento de auxílio emergencial, teve a leitura do Projeto de Resolução nº 4, de 2021, da Mesa Diretora, que “referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Toledo”, além do Projeto de Lei nº 50, doPoder Executivo, que “altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais”. Todos foram encaminhados para sua devida tramitação no Poder Legislativo.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Toledo
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