A Câmara de Toledo realiza sessão extraordinária para a votação de cinco projetos de leis, entre os quais o que autoriza a concessão do Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, o que autoriza pagar com recursos próprios valores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e ainda três autorizações de abertura de créditos de cerca de R$ 29 milhões.

A sessão extraordinária foi marcada para a quarta-feira, dia 7 de julho, a partir das 9h, tendo na pauta cinco projetos, todos do Poder Executivo. A convocação foi assinada por 13 vereadores na sessão segunda-feira, dia 5 de julho, quando foram votados e aprovados em primeira votação.

O Projeto de Lei nº 62 “institui o Programa “Toledo+Dignidade” e autoriza o Executivo municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social”, enquanto o Projeto de Lei nº 76 “autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme Termos de Compromissos nºs 6789/2013, 7005/2013 e 88301/2016”.

Já as aberturas de créditos orçamentários suplementares, estão previstas no Projeto de Lei nº 81, onde a Câmara autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 11,924 milhões; no Projeto de Lei nº 83, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 1,113 milhão e no Projeto de Lei nº 90, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de RS 16,147 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo.

Fonte: Decom/CMT