Nesta terça-feira (3), a Câmara de Toledo irá promover audiência pública para discutir o Projeto de Lei ° 159/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”. O evento será realizado no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, às 16h.
A primeira reunião do Comissão Especial do PL, instituída pela Portaria n° 229/2024, determinou que o presidente será Gabriel Baierle (União) e o vice-presidente será Beto Scain (MDB). Valdomiro Bozó (PL) foi designado relator. Professor Oseias (PP) e Marcelo Marques (PRD) também integram a Comissão.
A Lei n° 2.366/2021 é a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano em Toledo. Segundo Mensagem n° 105 do Executivo à Câmara, existe a necessidade de “inclusões e alterações no zoneamento da Sede Urbana de Toledo e dos Distritos de Novo Sarandi e Vila Nova e alteração da área mínima de lote para a Zona Industrial, pelas seguintes razões
a) Definir o zoneamento para a área incluída no perímetro urbano da cidade de Toledo, pela Lei n° 2.778, de 8 de julho de 2024
b) Efetuar adequações no zoneamento, para atender demandas existentes na Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo
c) Redução de 10.000,00m² para 5.000,00m² da área mínima dos lotes na Zona Industrial, para viabilizar a implantação de maior número de unidades industriais nos locais
A Lei n° 2.778/24 passou pela Câmara na forma de Projeto de Lei n° 59/2024, proposição do vereador Dudu Barbosa. Antes da aprovação no plenário, o PL foi debatido em audiência pública e analisado por Comissão Especial.
O Executivo afirma que as propostas de modificações elencadas no Projeto de Lei n° 159/2024 foram analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
