Na primeira audiência pública realizada em 2026, a Câmara de Toledo reuniu a comunidade para debater alterações relacionadas às leis que regem o parcelamento e o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano na cidade. O evento foi realizado na manhã dessa quarta-feira (4), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira.
Os projetos estão em tramitação no Legislativo. A Comissão Especial que analisa as matérias é presidida por Pedro Varela (PP). Genivaldo Jesus (PSD), Valtencir Careca (PP), Professora Marli (MDB) e Valdir Gomes (União Brasil). Os vereadores Bruno Radunz (Republicanos), Professor Oseias (PP), Marcos Zanetti (Cidadania) e Roberto de Souza (PT) participaram das discussões. A audiência contou com a presença de Ronald Peixoto Drabik, secretário de Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade. Membros da comunidade e setores envolvidos acompanharam o encontro.
Possibilidade de uso do concreto na pavimentação
O primeiro projeto analisado pretende alterar a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Toledo (Lei n° 2.365/2021). Na Subseção que trata do “Alvará de Parcelamento e do Projeto”, a legislação determina que, após a aprovação do partido urbanístico, o requerente deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal a emissão do Alvará de Parcelamento e Aprovação dos Projetos, apresentando, entre outros documentos, o projeto de pavimentação asfáltica de todas as vias de circulação (Art. 23, inciso XII, alínea “A”). O projeto de Marcos Zanetti pretende alterar o dispositivo para exigir o “projeto de pavimentação asfáltica ou de concreto de todas as vias de circulação, conforme as especificações técnicas mínimas exigidas pelas normas brasileiras vigentes e de acordo com a hierarquia estabelecida na Lei do Sistema Viário”.
Segundo o parlamentar, a inclusão do concreto como opção técnica para execução das vias de circulação se justifica por se mostrar, em diversas cidades brasileiras, uma solução viária de maior eficiência técnica e econômica, com benefícios expressivos que justificam sua inclusão na legislação municipal. Entre os pontos, o documento cita que a vida útil média do pavimento de concreto é de 20 a 30 anos, enquanto o asfáltico dura entre 8 e 12 anos. O menor custo de manutenção, a resistência climática e o maior custo-benefício a longo prazo também são citados na justificativa.
O objetivo do vereador é possibilitar que futuros loteamentos tenham a possibilidade do uso do concreto para a pavimentação. “Qual é a nossa intenção? Nós fomos procurados por algumas pessoas (…) para fazer essa modificação, para que haja essa possibilidade. Fique muito claro que não é nenhum tipo de exigência. Para que os novos loteadores, os novos loteamentos que acontecem na cidade, tenham a possibilidade para que, se entenderem que é possível, possam fazer essa pavimentação, não apenas com a camada asfáltica que é aquilo que hoje o Código prevê. A gente está dando essa oportunidade para ser feita uma avaliação de custos, para que esse empreendedor possa, se achar interessante, fazer a pavimentação com concreto”, defendeu Marcos Zanetti.
Vereadores e profissionais da área da construção debateram as vantagens e os pontos contrários à pavimentação com concreto – como o custo inicial. Em tramitação na Comissão Especial, o relator do projeto é o vereador Valdir Gomes. O texto na íntegra está disponível no link.
Executivo propõe ajustes no zoneamento do uso e ocupação do solo urbano
Enviado pelo Poder Executivo, o PL n° 231/2025 pretende implementar duas mudanças pontuais na Lei n° 2.366/2021 (Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo). As alterações propostas já foram analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidade de Toledo (Concidade). A primeira mudança é do zoneamento da área delimitada entre as Ruas Ledoíno José Biavatti, 3 de Outubro e Almir Gasperin, situada no loteamento Centro Industrial Comunitário. A modificação do trecho de Zona Residencial 2 (ZR2) para Zona Central (ZC) corrige um equívoco na elaboração do mapa no período de revisão do Plano Diretor de 2021.
O outro ponto analisado é a atualização de Zona Residencial 1 (ZR1) para Zona de Indústria e Serviços (ZIS), na área delimitada entre a Avenida Maripá e a Rua Mate Laranjeira, no bairro Pinheirinho. A Secretaria do Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade defende a atualização por conta da análise “de sua vocação urbanística, na estrutura territorial existente e na política pública de desenvolvimento econômico local”.
Na audiência, o secretário Ronald Drabik reforçou o motivo da alteração. “No Bairro Pinheirinho, nós verificamos que o Município possui uma área com projeto de se fazer um loteamento industrial. Como ainda é uma região de serviços, uma região vazia ainda ali, nós verificamos a necessidade de se colocar em duas faixas ali a mudança do zoneamento para Indústria e Serviço (ZIS)”. O chefe da pasta informou que futuras revisões do zoneamento e da ocupação serão debatidas no Conselho, antes de serem enviadas para a Câmara. “Temos percebido alguns outros pontos no mapa que vão precisar de correção, mas isso tudo em seu tempo. As mudanças vão passar pelo Concidade para serem discutidas”, disse.
Antes da votação em dois turnos no Plenário, o texto será analisado pela Comissão Especial. Genivaldo Jesus é o relator da matéria. O texto está disponível no link.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
