O perímetro e o zoneamento do uso e da ocupação urbana foram debatidos na Câmara de Toledo, na noite de terça-feira (9), em audiência pública. O Legislativo convocou a comunidade para discutir os Projetos de Lei n° 148/2025 e 149/2025, ambos de autoria do Poder Executivo.

A primeira mudança visada pelos projetos é a adequação do zoneamento para “permitir novos usos em área situada entre a Avenida Ministro Cirne Lima e as Ruas Carlos Barbosa, Valternei Ramos Zaleski e Padre Luiz Luise, no bairro Tocantins, , conforme demanda apresentada ao colegiado, o Conselho Municipal da Cidade de Toledo (CONCIDADE TOLEDO)” com “a alteração do zoneamento daquela área de Zona de Indústria e Serviços – ZIS para Zona de Comércio e Serviço 1 – ZCS1 e Zona Residencial 1 – ZR1”, segundo Mensagem da Prefeitura. Imagem abaixo:

A engenheira civil Tainara Aline da Silva, representante da Secretaria de Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade, trouxe a justificativa para a mudança “A primeira mudança é a área do Bairro Tocantins. Durante a revisão do Plano Diretor, que finalizou no ano de 2021, já tinha um processo, desenvolvido ao longo do tempo, e pedidos que a Coamo tinha com o Ministério Público. Ela teria que, ao longo do tempo, sair com o processo de recebimento dos grãos de dentro da cidade e ser direcionada para as áreas fora do perímetro urbano. A partir do momento que se tirou o recebimento dali, tornou-se viável e mais adequado fazer essa mudança de zoneamento, tirando de Zona de Indústria e Serviços (ZIS) passando para um zoneamento que é a finalidade do local hoje, para Zona de Comércio e Serviço 1 (ZCS1) e Zona Residencial 1 (ZR1)”.

A segunda modificação refere-se a uma situação ocasionada pela Lei n° 2.778/2024, que expandiu o perímetro urbano em direção à região Nordeste de Toledo. Segundo a Mensagem n° 60/2025 do Executivo, “criou-se uma situação que poderá, talvez, gerar conflito de uso do solo naquela região, em virtude da preexistência da Unidade II da Coamo em área adjacente, por não existir, segundo a própria empresa, “tecnologia capaz de eliminar os efeitos decorrentes das emissões atmosféricas provenientes da indústria, mas tão somente mitigá-los”. As mudanças constam em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município com o Ministério Público.

À margem da área residencial criada em 2024 (Lei n° 2.858/2024), a proposta visa implementar uma Zona de Proteção Ambiental no raio de 500m entre a Zona Residencial e a empresa Coamo. Ou seja, na área delimitada (imagem abaixo), não será possível fazer o parcelamento de solo em lotes para edificações. “No ano passado, foi feita essa ampliação do perímetro urbano. Já tinha o processo com a Coamo. O Ministério Público interveio na situação, durante esse ano, pedindo para o Município fazer as adequações, a pedido da própria Coamo, que durante todo o processo da saída da sede, foi direcionada para lá por uma finalidade: para não fazer esse recebimento e gerar esses resíduos. Essa matéria foi levada ao Concidade e, durante os debates realizados pela equipe técnica e pelos demais membros, optou-se em reduzir o perímetro urbano (…) nesse raio de 500m, para garantir a segurança da Coamo para continuar no local e ter o zoneamento adequado”, explicou a engenheira.

As propostas são analisadas por Comissão Especial (CE). A presidente Professora Marli (MDB) comandou a audiência. Marcos Zanetti (Cidadania), Professor Oseias (PP), Sérgio Japonês (PL) e Katchi Nascimento (MDB) integram a comissão.

Ouro Preto de Toledo

Durante a audiência pública, a Comissão Especial expôs a apresentação de um Substitutivo, protocolado por Chumbinho Silva (PP). A modificação nos projetos originais pretende, de forma pontual, atualizar o nome do Distrito de Ouro Preto de Toledo, criado a partir da Lei n° 2.870/2024.

Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo